Procedimento Comum Cível 0019641-55.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Tarifas
Bancários
Contratos de Consumo
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
29/07/2021
Valor da Causa
R$ 56.371,87
Órgão julgador
1ª Vara Cível de Cascavel
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Partes do Processo
SAW COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME
CNPJ
13.***.***.0001-88
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Autor
BANCO BRADESCO S/A
CNPJ
60.***.***.0438-65
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
VICTOR HUGO BIZ GOMES
OAB/PR 99223
·
CPF
097.***.***-62
Mostrar
·
Representa: Autor
CESAR LUIZ DA SILVA
OAB/PR 60430
·
CPF
016.***.***-97
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS
OAB/PR 16440
·
CPF
551.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
13/09/2024, 17:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
22/07/2024, 13:28
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
03/10/2022, 09:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2022, 09:57
RECEBIDOS OS AUTOS
30/09/2022, 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022, 09:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/09/2022, 09:40
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
20/09/2022, 09:38
JUNTADA DE CUSTAS
05/09/2022, 11:13
RECEBIDOS OS AUTOS
05/09/2022, 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022, 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022, 18:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/07/2022, 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022, 08:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2022, 12:55
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Todas as movimentações
(85)
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
13/09/2024, 17:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
22/07/2024, 13:28
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
03/10/2022, 09:09
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/09/2022, 09:57
RECEBIDOS OS AUTOS
30/09/2022, 09:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2022, 09:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
20/09/2022, 09:40
JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
20/09/2022, 09:38
JUNTADA DE CUSTAS
05/09/2022, 11:13
RECEBIDOS OS AUTOS
05/09/2022, 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022, 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022, 18:00
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/07/2022, 10:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022, 08:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/07/2022, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022, 12:55
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
20/07/2022, 12:55
RECEBIDOS OS AUTOS
15/07/2022, 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/05/2022, 09:41
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
03/05/2022, 09:41
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES
19/04/2022, 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2022, 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022, 15:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/03/2022, 09:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2022, 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022, 08:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022, 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022, 16:07
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2022, 18:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/02/2022, 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022, 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022, 08:35
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019641-55.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0019641-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$56.371,87 Autor(s): SAW COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - ME Réu(s): Banco Bradesco S/A Vistos, etc. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, a fim de evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento, passo a sua análise. Não há dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 2º, c/c art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, mesmo que os recursos tenham sido obtidos por pessoa jurídica, para incremento de atividade econômica, é evidente a vulnerabilidade do ente frente à instituição financeira. Sobre a mitigação da teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE ESTRANGEIRA SEM IMÓVEIS, MAS COM FILIAL NO PAÍS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LITIGAR EM JUÍZO. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. [...] 4.- A jurisprudência desta Corte, no tocante à matéria relativa ao consumidor, tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 5.- O Acórdão recorrido destaca com propriedade, porém, que a recorrente é uma sociedade de médio porte e que não se vislumbra, no caso concreto, a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor. 6.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (REsp 1027165/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. 2. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. MÉRITO. 3. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBLIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROCESSO INSTRUÍDO COM TODOS OSDOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O SEU DESLINDE. (...) 4. Considerando que ambas as partes juntaram os documentos necessários para o deslinde do feito, desnecessária a inversão do ônus da prova. (...)(TJPR - 15ª C.Cível - 0000610-70.2014.8.16.0061 - Capanema -Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). 2. Intimem-se. Não havendo insurgência, voltem conclusos para julgamento antecipado. Int. Dil. Cascavel, 17 de janeiro de 2022.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022, 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022, 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022, 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022, 14:18
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
17/01/2022, 17:40
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA
17/01/2022, 15:17
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2021, 15:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021, 00:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/12/2021, 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021, 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021, 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021, 10:58
JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA
30/11/2021, 10:58
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/11/2021, 13:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021, 00:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/11/2021, 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021, 08:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021, 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021, 10:28
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
08/11/2021, 10:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
05/11/2021, 13:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021, 00:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021, 13:15
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
14/10/2021, 13:15
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/10/2021, 01:12
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
06/10/2021, 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021, 08:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021, 16:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/09/2021, 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021, 07:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2021, 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021, 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021, 19:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/08/2021, 12:28
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
27/08/2021, 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021, 12:18
DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2021, 11:43
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
23/08/2021, 08:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021, 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021, 00:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021, 13:51
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/08/2021, 17:39
CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
04/08/2021, 08:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021, 19:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021, 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021, 09:21
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
03/08/2021, 09:21
DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/07/2021, 09:27
RECEBIDOS OS AUTOS
29/07/2021, 09:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021, 10:06
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
28/07/2021, 10:06
Documentos
OUTROS
•
14/06/2022, 14:50
OUTROS
•
03/03/2022, 18:15
OUTROS
•
17/01/2022, 17:40
OUTROS
•
24/08/2021, 11:43
OUTROS
•
04/08/2021, 17:39
24/01/2022, 00:00