Execução Fiscal 0000138-57.2000.8.16.0062 - TJPR

Execução Fiscal 0000138-57.2000.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000138-57.2000.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000138-57.2000.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.792,68 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): AGENOR WITMANN SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de “Execução Fiscal” (mov. 1.1) ajuizada por INSTITUTO ÁGUA E TERRA em face de AGENOR WITMANN. No mov. 126.1 houve a extinção desta execução fiscal em decorrência da declaração da ocorrência da prescrição intercorrente. No mov. 137.1 a parte exequente opôs embargos de declaração sustentando ter havido contradição, quanto ao ônus de sucumbência, o qual deveria recair, ao revés, sobre a executada. No mov. 143.1 o Juízo determinou a intimação da parte embargada para, caso quisesse, juntasse manifestação. Todavia, quedou-se inerte, ocorrendo o decurso do prazo. É o relato. Decido. De proêmio, conforme dicção do art. 1.022, inciso I usque III, da Lei n.º 13.105/2015, são cabíveis os embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, contradição, para colmatar omissão de ponto ou questão relativa a qual deva ocorrer o pronunciamento de ofício ou a requerimento e, outrossim, para a correção de erro material. Dessa maneira, o pressuposto subjacente de admissibilidade dessa espécie recursal é a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de algum ponto relativo o qual deveria ter ocorrido o pronunciamento. “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). Sobre o assunto, segue a lição de Nelson Nery Junior[1]: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl". A petição dos embargos apresentará o motivo que justifica a embargabilidade da decisão. Os embargos de declaração são daqueles recursos ditos de fundamentação vinculada, nos quais a lei expressamente prevê as questões que poderão ser objeto do recurso (também assim o recurso especial e extraordinário), perante aqueles que podem desenvolver uma série de discussões não previamente capituladas pelo legislador (v.g. apelação). Portanto, os embargos deverão indicar a presença do erro material, da obscuridade, da contradição ou da omissão na decisão. Para que os embargos estejam formalmente aptos (regularidade formal – requisito de admissibilidade – art. 994), corretamente apresentados, basta que apontem o erro material, a obscuridade, a contradição ou a omissão na decisão, sendo sua efetiva ocorrência questão de julgamento (art. 1.022, item 1.8). Como se verifica claramente do dispositivo, basta que a petição indique as causas da embargabilidade (erro material, obscuridade, contradição ou omissão) para que sejam conhecidos os embargos de declaração (Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [etal.]. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 899). Segundo dispõe o artigo 1.022 da Lei n.º 13.105/2015: Art. 1.022 do CPC/2015. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º “. Conforme doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 / Daniel Amorim Assumpção Neves. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015): 59.6.2 Cabimento No art. 1.022, caput, do Novo CPC há previsão de cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. (...). O Novo Código de Processo Civil manteve os tradicionais vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração, passando, entretanto, a criar determinadas especificações quanto à omissão, inexistentes no art. 535 do CPC/1973. No art. 1.022, II, é consagrado o entendimento de que a omissão de ponto ou questão sobre o qual o órgão deveria ter se pronunciado abarca também as matérias conhecíveis de ofício. Já o parágrafo único prevê ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. Na decisão examinada, existe, realmente, contradição relativa ao ônus de sucumbência. Antes de tecer digressões acerca da apontada contradição, importante, aqui, lembrar as partes que se encontra em vigor a Lei n. 14.195/2021, inaugurando uma nova quadra normativa relativa ao fenômeno da prescrição intercorrente, no cenário jurídico brasileiro. No entanto, cabe ao Magistrado, na aplicação da nova lei, respeitar os atos jurídicos praticados sob a vigência do Código revogado, bem como os efeitos deles decorrentes, de forma que, aqui, inaplicável a Lei n. 14.195/2021, uma vez que a sentença foi prolatada em 25/05/2020 (mov. 126.1). Passo à análise do mérito próprio da pendenga judicial instalada. Ressalto que há hipótese que faz subsunção ao art. 1.022, da Lei nº 13.105/2015 (obscuridade, contradição ou omissão). Em que o objeto precípuo dos embargos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora este possa ocorrer, como consequência do acolhimento da existência dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, no recurso ora interposto, se vislumbra a ocorrência de vício apontado. Segundo o entendimento dominante, inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, descabe a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais quando foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução (TJPR – 15ª C. Cível – 0000507- 48.1996.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Hamilton Mussi Corrêa – J. 03.04.2019; TJPR – 16ª C. Cível – 0045055-26.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 27.03.2019; TJPR – 16ª C. Cível – 0036545-24.2018.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 13.03.2019). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTA A DEMANDA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. FEITO QUE, APÓS O INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE VINTE ANOS SEM MANIFESTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ANTE APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, VIII, CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015, NA MEDIDA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ SE CONSUMARA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INTIMAÇÃO DO CREDOR DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA PELA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO DEVEDOR, QUE DEU CAUSA À DEMANDA AO INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXECUTADA. REFORMA PARCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005568-76.1996.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 04.12.2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO \\EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA IAC 1 DO STJ. PROCESSO DE EXECUÇÃO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AO EXEQUENTE. INCORREÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS ATRIBUÍVEL AO DEVEDOR EXECUTADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJPR. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004413-37.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.02.2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO Do devedor e de BENS – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Cível - 0003946-63.2008.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 02.08.2021). Neste sentido, menciono jurisprudência exemplificativa da Corte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Dessa forma, as custas processuais devem ser suportadas pela parte executada, exsurgindo a aplicação do princípio da causalidade, uma vez que descabe a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais quando foi a executada quem deu causa ao ajuizamento da execução. Na Sentença constou (mov. 126.1): “Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito fiscal, com base no art. 85 do CPC”. Forte as razões suso escandidas, conheço os embargos de declaração opostos e, por conseguinte, dou-lhes provimento, a fim de sanar a contradição constante na parte dispositiva em sentença, com espeque no art. 1.022 da Lei nº 13.105/2015, para passar a constar, doravante, a seguinte redação: "[...] Custas processuais pela parte executada. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito fiscal, com base no art. 85 da Lei nº 13.105/2015. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, dando-se as baixas necessárias, inclusive com a comunicação ao Distribuidor nos termos do art. 421 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 282/2018)". Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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