Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077905-33.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0077905-33.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0077905-33.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077905-33.2014.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): Gleiner Gimenes de Lima (RG: 125333648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 265.035.828-97) Rua Orégano, 55 Bloco 7 Ap. 302 - Jardim Novo Sabará - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-185 Polo Passivo(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER (CPF/CNPJ: 75.234.757/0001-49) Rodovia Celso Garcia Cid, Km 375 - Três Marcos - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-902 - E-mail: [email protected] Vistos. I - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposto pelo IAPAR-EMATER em face de Gleiner Gimenes de Lima, todos já qualificados. Após o trânsito em julgado da sentença, a parte Exequente – ora Impugnada – requereu o início da fase de Cumprimento de Sentença (mov. 91). Devidamente intimada a Fazenda Pública apresentou Impugnação aos cálculos exequendos (mov. 95), aduzindo equívocos no cálculo executório que teria resultado em excesso de execução. A parte Impugnada/Exequente apresentou manifestação (mov. 101), requerendo a renúncia ao crédito excedente, a fim de que o crédito seja adimplido por meio de RPV. Assim, ante a renúncia, pugnou pela desnecessidade de apreciação do mérito da impugnação apresentada. II – Da Renúncia ao Crédito Excedente Diante dos poderes específicos[1] (mov. 1.2), homologo a renúncia ao crédito excedente ao teto da RPV, a fim de que os valores sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor. III – Da Impugnação ao Cumprimento de Sentença Não merece guarida a alegação da parte exequente/impugnada que a renúncia ao crédito excedente ao limite da RPV importaria em prejuízo ao julgamento da presente Impugnação, eis que a execução como apresentada – na qual não houve manifestação inicial de renúncia – deu causa a apresentação da presente Impugnação, bem como demandou esforços da entidade executada para fins de análise de cálculos e fundamentos jurídicos. Nesse sentido: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo.”[2] Assim, tem-se que a manifestação da parte exequente/impugnada resulta em concordância a insurgência da executada. Deste modo, diante da concordância da parte Impugnada, homologo o cálculo de mov. 100.2, sendo R$ 18.510,25 a título de principal (ante à renúncia ao excesso do teto da RPV) e R$ 587,98, atualizados até abril de 2021, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. Ante ao exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para que sejam extirpados os valores requeridos a maior. Assim, condeno a parte Impugnada (exequente), a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver) e honorários advocatícios de sucumbência, o qual fixo em 10% sobre o valor apontado como excessivo, considerando o cálculo executório e o cálculo de impugnação. V – Deste modo: Expeça-se RPV da quantia correspondente ao crédito principal e honorários advocatícios sucumbenciais acima homologados; Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais da fase de conhecimento, impugnação e cumprimento de sentença. Devendo apresentar demonstrativos separados por cada devedor; Apresentados os valores, intime-se a entidade executada para manifestação, salientando que os valores atinentes às custas da Impugnação são de responsabilidade da parte Exequente; Após, tornem os autos conclusos para homologação e demais providências. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RPV. EXPEDIÇÃO. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RENUNCIAR. IMPRESCINDIBILIDADE. Expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o procurador, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos. Não é caso, porém, de autorizar, desde logo a suspensão do precatório, uma vez que não consta dos autos procuração com poderes específicos, cabendo à parte, no juízo de origem, regularizar sua representação processual. (TRF-4 - AG: 50644736220174040000 5064473-62.2017.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 21/02/2018, SEXTA TURMA) [2] Código de Processo Civil comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 7º ed.

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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