Execução Fiscal 0002816-43.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002816-43.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002816-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002816-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$65.540,92 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): CDCARD INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE FOZ LTDA. I – Considerando que a executada, intimada a realizar o pagamento na forma como determinada em decisão judicial, quedou-se inerte, bem como diante da manifestação apresentada pelo exequente no ev. 75, em resposta à certidão de ev. 66, reputo necessário o deferimento da penhora sobre faturamento da executada no limite de 30% (30 por cento) sobre seu faturamento mensal, até o limite da dívida exequenda. II – Outrossim, considerando que, uma vez intimada a informar sobre a forma pela qual recebe ativos, a executada deixou de cumprir a determinação judicial nos termos da decisão de ev. 47, aplico-lhe a multa prevista no parágrafo único do artigo 774, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, a qual será exigível na própria execução, integrando a dívida exequenda. III – Dessa feita, intime-se o Sr. Hélcio Kronberg, com prazo de 5 (cinco) dias, para que promova verificação no local da empresa executada, a fim de se constatar a forma pela qual a executada recebe os ativos constantes do relatório mensal apresentado por ela no ev. 55, informando nos autos, a fim de que se possa dar cumprimento aos itens supra. IV – No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CDCARD INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE FOZ LTDA. REPRESENTADO(A) POR ANGELO LUIS FRAXINO

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(18)