Execução de Título Extrajudicial 0018213-69.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018213-69.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018213-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018213-69.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$22.430,93 Exequente(s): ROBERTA GONCALVES Executado(s): Luciano dos Santos Rodrigues 1. Requereu a parte exequente, à seq. 121.1, a penhora via SISBAJUD em nome da pessoa jurídica R4 IMOVEIS - ASSESSORIA IMOBILIARIA EIRELI da qual a devedora é proprietária. Indefiro. Explico. Isso porque, não obstante a executada seja a única pessoa titular do capital social, conforme documento de seq. 100.2, trata-se de uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), razão pela qual o patrimônio do titular não se confunde com o patrimônio da empresa, ressalvados os casos excepcionais de fraude. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DE EMPRESA (EIRELI) DE QUE A PARTE EXECUTADA É TITULAR. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA. ADEMAIS, O PATRIMÔNIO DO TITULAR NÃO SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. O título executivo judicial deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Além disso, não obstante seja a parte executada a única pessoa titular da totalidade do capital social, trata-se de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), razão pela qual o patrimônio do titular não se confunde com o patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada, ressalvados os casos excepcionais de fraude. Tal assertiva é corroborada pelo §7 º, do art. 980-A do Código Civil (CC), incluído pela Medida Provisória nº 881/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.874/2019. Observe-se que se a parte exequente pretender a desconsideração inversa da personalidade jurídica à luz do disposto no art. 50 do CC, deverá formular na instância de origem o pedido expresso na forma prevista no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). (TJ-SP - AI: 21396052920208260000 SP 2139605-29.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.AUTOR QUE FOI NEGATIVADO POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. EIRELI. RESPONSABILIDADE LIMITADA. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DOS SÓCIOS.INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR QUE EXCEDE O GRUPO DE CASOS DESTA CÂMARA. REDUÇÃO.HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1645938-4 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 11.05.2017) (TJ-PR - APL: 16459384 PR 1645938-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, Data de Julgamento: 11/05/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2041 02/06/2017) (grifei) Neste caso, o patrimônio da citada pessoa jurídica só poderá ser atingido através de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo observar os termos do art. 133 e seguintes do CPC/2015 e art. 50 do CC. No entanto, não obstante os fundamentos acima expendidos, pondera-se, desde já, a viabilidade da penhora sobre o lucro da parte ora executada na sociedade, sendo que, na eventualidade de interesse da parte exequente quanto a tal ponto, sobrevindo pedido tal questão será analisada pelo juízo 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI

24/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(374)

Todos os documentos(17)