Cumprimento de sentença 0011185-55.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011185-55.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011185-55.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011185-55.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$275.089,52 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ADRIANO CALISTRO DA COSTA IVANA FÁTIMA IANCOSKI 1. Trata-se de ação monitória proposta por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face de IVANA FÁTIMA IANCOSKI e ADRIANO CALISTRO DA COSTA, fundada em proposta de abertura de conta e termo de opção, conforme inicial de seq. 1.1, cuja sentença assim constou em sua parte dispositiva: O trânsito em julgado foi registrado à seq. 282.0 (25/02/2021). Diante do decurso de prazo sem manifestação das partes, foi determinado o arquivamento do feito pelo prazo da prescrição executória (seq. 292.1). O autor/credor requereu o cumprimento de sentença à seq. 301.1/301.3. O despacho inicial de cumprimento de sentença foi juntado na seq. 305.1. À seq. 312.1, o credor pondera que o executado ADRIANO é revel, bem como que o curador especial nomeado nos autos deve ser intimado. Vieram-me os autos conclusos. I. Quanto ao devedor ADRIANO: 2. Do cotejo dos autos, verifica-se que o devedor ADRIANO foi citado por mandado à seq. 179.1, sendo o decurso de prazo para apresentar contestação certificado conforme seq. 186.1. 2.1. Diante do exposto, anote-se a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC/2015. 3. No mais, em que pese o petitório de seq. 312.1, pertinente ponderar que dispõe o art. 513 do CPC/2015 a forma como se dará a intimação para pagamento voluntário do débito, in verbis: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Pois bem, de acordo com os parágrafos e incisos grifados supra, vislumbra-se que o devedor será intimado por carta com aviso de recebimento no caso de não ter procurador constituído nos autos. Desta forma, não há que se falar em dispensa da intimação do réu revel para cumprimento voluntário da obrigação. Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Nos termos do art. 513, § 2º, II, do Novo CPC, o réu, que não tenha procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta AR para pagamento do débito antes da instauração da fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70073181422, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 31/08/2017). (TJ-RS - AI: 70073181422 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 31/08/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/09/2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. O novo CPC prevê a necessidade de intimação pessoal do devedor que não tenha procurador constituído nos autos, por meio de carta com aviso de recebimento, para o cumprimento de sentença. Art. 513, § 2º do CPC que por ser regra especial prevalece sobre a regra geral do art. 346. Necessidade inclusive para fixar o início do prazo do art. 523, com as consequências daí advindas (multa e honorários) em caso de não atendimento. Doutrina a respeito. Jurisprudência do TJRGS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074173113, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 23/06/2017). (TJ-RS - AI: 70074173113 RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Data de Julgamento: 23/06/2017, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2017) (grifei) 3.1. À vista disso, cumpra-se, no que couber, a deliberação de seq. 305.1 em relação ao devedor ADRIANO (itens 2 e seguintes). 3.1.1. Por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora via SISBAJUD em nome do devedor ADRIANO. II. Quanto à devedora IVANA: 4. No mais, quanto ao pedido acostado na parte final do petitório de seq. 312.1, bem como de uma análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por hora certa na fase de conhecimento (seq. 228.1), de modo que foi nomeado curador especial (seq. 251.1). Assim, com o fito de se evitar posteriores alegações de nulidade processual e considerando o posicionamento jurisprudencial no que tange à possibilidade de a curadoria especial apresentar impugnação ao cumprimento de sentença[1], determino sua intimação para que tome ciência. 4.1. Após, cumpra-se a deliberação de seq. 305.1 em sua fase pertinente. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VII [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de procedimento comum. Cumprimento de sentença. R decisão agravada que acolheu os argumentos da curadora especial da ora agravada para determinar a intimação pessoal desta, bem como afastar a multa prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário. R. decisão agravada reformada. Observância dos art. 513, § 2ª, inciso IV c.c art. 276 do CPC/2015 que prevêem a desnecessidade de intimação pessoal do devedor na fase de cumprimento de sentença, quando citado por edital na fase de conhecimento, o que é caso dos autos. Observância, ainda, do art. 523, § 1º do CPC/2015 que determina o acréscimo de multa de 10% ao débito e também de honorários advocatícios, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 dias da intimação para pagamento. Inexistência de exceção no art. 523 do CPC/2015 quando o devedor tiver sido citado e intimado por edital. Cumprimento de sentença que deve prosseguir, sem a necessidade de intimação pessoal da executada, ora agravada, bem como a aplicação da multa prevista no art. 523,§ 1º do CPC/2015, em caso de não pagamento voluntário no prazo estipulado no "caput" do referido artigo. Intimação para pagamento voluntário que já foi realizado por meio de edital. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJ-SP - AI: 22099456620188260000 SP 2209945-66.2018.8.26.0000, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/01/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2019).

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO CALISTRO DA COSTA

DECORRIDO PRAZO DE IVANA FÁTIMA IANCOSKI

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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