Execução Fiscal 0021571-82.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0021571-82.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021571-82.2013.8.16.0185 IGREJA DO NAZARENO NO BRASIL DISTRITO CURITIBA apresentou exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência visando a concessão de efeito suspensivo ao feito. O pedido não merece acolhimento. Ainda que dotados de relevância os argumentos do excipiente no que se refere ao pedido de concessão de efeito suspensivo à presente exceção, deve ser dito que o pedido não merece guarida em face da inexistência de previsão legal para tal fim. Sobre o assunto, assim leciona Araken de Assis: “O oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 265), e da execução, em particular (art. 791), encontram-se taxativamente previstos. A suspensão do processo não equivale à simples paralisação de fato, gerada pela sobrecarga ou pelo mau funcionamento da burocracia judiciária, e requerimentos pelas partes. Naturalmente, o protocolo da exceção, no juízo da execução, provocará transtornos dessa natureza, que não se confunde com o efeito suspensivo ex vi legis. É expresso, ademais, o art. 791, I, do CPC, outorgando efeito suspensivo tão somente aos embargos, mas ope judicis (art. 739-A, § 1º), e não a qualquer oposição.[...] Entre nós, ao contrário do que acontece em outros ordenamentos, portanto, há a enumeração taxativa dos casos em que pode se suspender a execução, excluindo a exceção de pré-executividade. (Manual da Execução. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, pp. 1159-1160.) No caso em exame, considerando que não restaram demonstrados os requisitos que justificariam a concessão do almejado efeito suspensivo (art.919 § 1º do Novo Código de Processo Civil), indefiro o pedido. Ainda, tem-se que a própria natureza do incidente apresentado pelo ora excipiente resulta, per se, na inocorrência de quaisquer atos visando constrições patrimoniais até que este seja decidido, inclusive porque o julgamento deste independe de eventual garantia ou caução para que seja processada, não havendo motivos, portanto, para a concessão do pedido liminar pleiteado. Diante do exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado, ante a ausência dos requisitos legais (Código de Processo Civil, art. 300), conforme fundamentação. 2. Recebo, portanto, a exceção de pré-executividade para exame, sem cogitar a atribuição de efeito suspensivo. 3. Abra-se vista ao Município de Curitiba. Observem-se os termos estabelecidos na Portaria deste Juízo. 4. Finalmente, no que se refere ao pedido de Justiça Gratuita, deve ser dito que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A concessão da gratuidade não exige o estado de miséria absoluta, sendo certo também que a declaração de pobreza, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Seguindo o entendimento sedimentado na súmula 481 do STJ, de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, entende-se que a hipossuficiência da pessoa jurídica não é presumida, não cabendo, pois, mera alegação. 4.1. Desta forma, intime-se a parte executada para que apresente documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

APENSADO AO PROCESSO 0005125-81.2025.8.16.0185

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE IGREJA DO NAZARENO NO BRASIL DISTRITO CURITIBA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(100)