Cumprimento de sentença 0017334-28.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017334-28.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0017334-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017334-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$935.574,49 Autor(s): NIBAEL PINTO DE OLIVEIRA (RG: 31825687 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Francisco Derosso, 375 apto 18 torre 3A qm4 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.710-000 - E-mail: [email protected] Réu(s): SIRLEI DE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 22820834 SSP/PR e CPF/CNPJ: 357.581.129-68) Rua Odenir Silveira, 169 igreja - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.810-080 - Telefone(s): (041) 3042-3645 DESPACHO 1. Não obstante o disposto na decisão de evento 76.1, observo que, em realidade, o requerido não prestou contas no prazo estabelecido em lei. O que se observa do evento 38.1 é, em realidade, peça de defesa sustentando a ausência de direito da parte autora de ter as contas requeridas prestadas. A ação de exigir contas tem procedimento especial, no qual o réu é citado para contestar ou prestar contas, sendo que, in casu, o requerido optou pela primeira opção. Nesse contexto, entendo por bem anular os efeitos dos itens “3” e seguintes da decisão de evento 76.1, haja vista que resta pendente a discussão acerca do dever de prestação de contas pelo réu. 2. Considerando que nesse momento processual, chamado de primeira fase, a discussão limitar-se-á análise do dever de prestação de contas pelo requerido, não obstante os pleitos de eventos 48.1 e 49.1, observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 355 NCPC. 3. Em observância ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Em nada sendo requerido, encaminhem-se os autos à conta geral, voltando em seguida conclusos para sentença Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE NIBAEL PINTO DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(205)