Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000489-18.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Crimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de União da Vitória

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL 4 SUBDIVISAO POLICIAL

Autor

ANITA FERREIRA

VITIMA

LUIZ CARLOS ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GELSON PLATZ JUNIOR

OAB/PR 57252·CPF·Representa: Réu

LUIZ CEZAR DE CASTRO CHARAVARA

OAB/PR 94317·CPF·Representa: Réu

REGIS KLEIN

OAB/PR 80103·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/10/2022, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/10/2022, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/10/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2022, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

26/10/2022, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

26/10/2022, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 14:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

10/10/2022, 18:48

Todas as movimentações(185)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/10/2022, 18:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/10/2022, 17:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/10/2022, 15:29

RECEBIDOS OS AUTOS

26/10/2022, 15:29

Documentos

Outros

•10/10/2022, 18:48

Outros

•19/01/2022, 19:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/10/2022, 15:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

26/10/2022, 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

26/10/2022, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/10/2022, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2022, 00:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 19:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/10/2022, 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2022, 14:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

10/10/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2022, 12:26

JUNTADA DE PARECER

03/10/2022, 18:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2022, 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/09/2022, 17:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2022, 17:32

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ISAÍAS RAMOS VIEIRA

27/05/2022, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 13:54

JUNTADA DE PARECER

17/05/2022, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 16:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2022, 10:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/05/2022, 10:22

MANDADO DEVOLVIDO

17/05/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130-5110 Autos nº. 0000489-18.2019.8.16.0174 Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar o cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 99 da Lei nº 10.741/03, supostamente praticado por LUIZ CARLOS ALVES. Pois bem, a pena máxima prevista para o crime em questão é de um ano, perfazendo-se o lapso prescricional em quatro anos, conforme inteligência do art. 109, inciso IV, CP. A consumação do crime ocorreu em 2.1.2018 e até o presente momento não houve o julgamento do feito, de maneira que, inexistindo causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP), verifica-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Quanto à pena de multa também prevista como sanção para o delito em comento, importa salientar que, nos moldes do art. 114, CP, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos quando for a única pena cominada/aplicada ou no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa da liberdade, quando for medida alternativa ou cumulativamente cominada/aplicada. Dessa forma, in casu, a pena de multa prescreve no mesmo prazo anteriormente estabelecido, qual seja, quatro anos. Assim, diante do transcurso de prazo superior ao de eficácia da pretensão punitiva Estatal, caracterizando a prescrição, DECLARO extinta a punibilidade do denunciado, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso IV e 114, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. União da Vitória, datado eletronicamente. Érika Luiza Dias Pinto Taborda Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 17:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/01/2022, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2022, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:29

PRESCRIÇÃO

19/01/2022, 19:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

19/01/2022, 14:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/01/2022, 15:19

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

14/01/2022, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2022, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/12/2021, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2021, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2021, 15:46

JUNTADA DE PARECER

08/12/2021, 22:04

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 22:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 14:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/12/2021, 14:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2021, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2021, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 15:29

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2021, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 12:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

18/11/2021, 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 10:11

OUTRAS DECISÕES

17/11/2021, 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 17:22

MANDADO DEVOLVIDO

12/11/2021, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2021, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2021, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/11/2021, 14:31

MANDADO DEVOLVIDO

12/11/2021, 13:06

JUNTADA DE PARECER

12/11/2021, 12:08

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2021, 12:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2021, 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2021, 16:21

MANDADO DEVOLVIDO

10/11/2021, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2021, 15:41

MANDADO DEVOLVIDO

10/11/2021, 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2021, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/11/2021, 14:30

JUNTADA DE PARECER

08/11/2021, 09:04

RECEBIDOS OS AUTOS

08/11/2021, 09:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 09:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2021, 16:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2021, 16:16

MANDADO DEVOLVIDO

05/11/2021, 16:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2021, 17:06

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 16:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/10/2021, 16:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 18:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 18:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 17:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

10/09/2021, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2021, 12:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/05/2021, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2021, 12:23

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ALVES

19/01/2021, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2020, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2020, 14:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2020, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2020, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/11/2020, 16:55

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ALVES

24/11/2020, 01:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2020, 12:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2020, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 17:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

04/11/2020, 16:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2020, 16:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

04/11/2020, 16:50

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

04/11/2020, 16:50

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS ALVES

31/10/2020, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2020, 01:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 18:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/10/2020, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

07/07/2020, 16:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

19/02/2020, 16:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO

19/02/2020, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 16:16

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2020, 16:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/01/2020, 14:24

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

23/01/2020, 14:24

CONCEDIDO O PEDIDO

18/12/2019, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2019, 15:00

JUNTADA DE DENÚNCIA

09/12/2019, 18:40

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2019, 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2019, 12:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/12/2019, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2019, 12:51

MANDADO DEVOLVIDO

09/12/2019, 12:16

MANDADO DEVOLVIDO

09/12/2019, 11:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/11/2019, 13:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/11/2019, 13:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2019, 13:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/11/2019, 13:20

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/11/2019, 18:48

JUNTADA DE PARECER

25/10/2019, 11:41

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2019, 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 11:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2019, 15:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/10/2019, 09:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2019, 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2019, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2019, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2019, 00:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2019, 12:07

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

02/07/2019, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/06/2019, 16:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/06/2019, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2019, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/06/2019, 17:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2019, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/06/2019, 13:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/05/2019, 15:41

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2019, 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2019, 15:14

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

14/05/2019, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/05/2019, 13:12

JUNTADA DE PARECER

03/05/2019, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

03/05/2019, 09:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2019, 14:59

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

05/02/2019, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/01/2019, 15:28

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

24/01/2019, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2019, 15:28

Outros

•13/12/2021, 19:16

Outros

•24/11/2021, 14:36

Outros

•17/11/2021, 19:27

Outros

•14/12/2020, 15:25

Outros

•04/11/2020, 19:30

Outros

•18/12/2019, 11:03

Outros

•02/07/2019, 19:08

Outros

•13/06/2019, 16:31

Outros

•14/05/2019, 12:38