Agravo em Recurso Especial 0051135-35.2020.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

GIRATUDO - EMPRESA DE PRECATORIOS LTDA

CNPJ

Reu

GIRATUDO - EMPRESA DE PRECATORIOS LTDA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOE TENNYSON VELO

OAB/PR 13116·CPF·Representa: Autor

DEBORA FRANCO DE GODOY ANDREIS

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

24/08/2022, 15:19

Transitado em Julgado em 24/08/2022

24/08/2022, 15:19

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2022

30/05/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/05/2022, 18:48

Conheço do agravo de ESTADO DO PARANÁ para não conhecer do Recurso Especial

27/05/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2022

27/05/2022, 14:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

08/04/2022, 11:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

08/04/2022, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

29/03/2022, 14:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2022, 14:30