Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000576-91.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Engenheiro Beltrão

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

VITIMA

CLAUDEMIR MERQUIRES

CPF

Reu

ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

THIAGO LUIZ CHIMINELLO

OAB/PR 96830·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:53

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

26/03/2026, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2026, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2026, 20:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2026, 18:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2026, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

26/02/2026, 14:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/02/2026, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 13:48

Todas as movimentações(258)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/04/2026, 13:53

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

26/03/2026, 00:28

Documentos

Outros

•06/03/2026, 17:46

Outros

•13/02/2025, 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/03/2026, 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2026, 20:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2026, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2026, 18:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/03/2026, 18:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/03/2026, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

26/02/2026, 14:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/02/2026, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2026, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/04/2025, 10:34

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

26/03/2025, 20:40

RECEBIDOS OS AUTOS

26/03/2025, 20:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2025, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/03/2025, 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 16:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/02/2025, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2024, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR MERQUIRES

19/09/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2024, 15:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2024, 00:39

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

22/08/2024, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/08/2024, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

16/08/2024, 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 17:10

MANDADO DEVOLVIDO

13/08/2024, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2024, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2024, 21:54

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2024, 21:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/07/2024, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2024, 17:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/07/2024, 17:50

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

29/07/2024, 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/04/2024, 13:12

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/04/2024, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

08/04/2024, 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 17:49

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDEMIR MERQUIRES

19/03/2024, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2024, 12:52

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/02/2024, 18:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2024, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/02/2024, 14:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/02/2024, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2024, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2024, 16:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/02/2024, 16:39

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

07/02/2024, 16:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

31/01/2024, 14:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/01/2024, 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2024, 18:50

MANDADO DEVOLVIDO

15/01/2024, 11:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

06/12/2023, 14:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2023, 14:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

18/10/2023, 14:25

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/10/2023, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

10/10/2023, 17:36

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

16/08/2023, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2023, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2023, 16:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

02/08/2023, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2023, 00:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/07/2023, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2023, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/07/2023, 13:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 13:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

21/07/2023, 13:26

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

19/07/2023, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2023, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2023, 00:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/07/2023, 07:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/07/2023, 07:35

MANDADO DEVOLVIDO

06/07/2023, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 20:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 20:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/07/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/07/2023, 13:48

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

04/07/2023, 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 13:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

03/07/2023, 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2023, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2023, 14:26

OUTRAS DECISÕES

26/06/2023, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2023, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/05/2023, 18:56

RECEBIDOS OS AUTOS

29/05/2023, 18:56

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

23/05/2023, 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 14:44

OUTRAS DECISÕES

02/05/2023, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2023, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

04/04/2023, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

04/04/2023, 00:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2023, 00:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/03/2023, 13:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/03/2023, 08:26

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 08:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

21/03/2023, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 14:07

NOMEADO DEFENSOR DATIVO

14/03/2023, 20:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

09/03/2023, 18:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2023, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/03/2023, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

03/03/2023, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2023, 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2023, 18:59

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2023, 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

16/02/2023, 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2023, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2023, 16:50

OUTRAS DECISÕES

13/02/2023, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2023, 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

31/01/2023, 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2023, 00:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 19:08

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 19:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2023, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2023, 17:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/01/2023, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2022, 13:41

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/11/2022, 13:40

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

18/11/2022, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/11/2022, 18:37

RECEBIDOS OS AUTOS

17/11/2022, 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2022, 08:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/09/2022, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 13:28

OUTRAS DECISÕES

26/09/2022, 20:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

21/09/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

19/09/2022, 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 12:36

MANDADO DEVOLVIDO

06/09/2022, 08:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2022, 13:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

15/07/2022, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2022, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2022, 15:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2022, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2022, 18:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2022, 19:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2022, 15:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 15:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2022, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/05/2022, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2022, 17:00

MANDADO DEVOLVIDO

27/04/2022, 16:08

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

11/04/2022, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 14:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2022, 14:50

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

30/03/2022, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2022, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2022, 15:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2022, 10:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/03/2022, 20:22

RECEBIDOS OS AUTOS

09/03/2022, 20:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2022, 16:58

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

02/02/2022, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

01/02/2022, 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 09:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2022, 09:04

MANDADO DEVOLVIDO

25/01/2022, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000576-91.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000576-91.2021.8.16.0080 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 29/03/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CLAUDEMIR MERQUIRES Vistos, etc. 1.O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 330, do Código Penal (mov.59.2). 2.A teor dos arts. 79 e 81 da Lei nº 9.099/95, designo audiência de instrução e julgamento para 02.02.2022 às 15h15min. 2.1Na referida data, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que a denúncia será ou não recebida. Havendo recebimento, serão ouvidas as testemunhas das partes, interrogando-se a seguir a acusada, se presente. 3.Cite-se o acusado acerca da denúncia e da designação do dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, conforme art. 78, caput da Lei nº 9.099/95. 3.1Conste no mandado/carta de citação para que o acusado seja indagado acerca da possibilidade de constituir advogado e, caso queira, a nomeação de defensor dativo. 4. Ante a manifestação do Ministério Público quanto à impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo e o acordo de não persecução penal, deixo de pautar Audiência para tal fim (mov.59.1) Intimações e providências necessárias. Engenheiro Beltrão, 14 de janeiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 13:51

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

21/01/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

21/01/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/01/2022, 13:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/01/2022, 18:21

OUTRAS DECISÕES

20/01/2022, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 15:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2022, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2021, 14:06

JUNTADA DE DENÚNCIA

07/12/2021, 18:01

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2021, 18:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 02:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/09/2021, 16:13

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2021, 13:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2021, 13:18

MANDADO DEVOLVIDO

20/09/2021, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2021, 17:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2021, 17:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/09/2021, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2021, 10:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/09/2021, 10:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/09/2021, 10:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/08/2021, 19:53

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2021, 19:53

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

27/07/2021, 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 14:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2021, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

08/07/2021, 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/06/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

17/06/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

17/06/2021, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2021, 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/06/2021, 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 14:18

REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

07/06/2021, 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/05/2021, 01:00

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

29/04/2021, 10:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

29/04/2021, 08:43

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

29/04/2021, 08:42

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

29/04/2021, 08:38

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

28/04/2021, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

27/04/2021, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

27/04/2021, 13:51

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/04/2021, 12:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/04/2021, 12:10

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

29/03/2021, 23:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

29/03/2021, 23:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/03/2021, 23:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/03/2021, 23:43

RECEBIDOS OS AUTOS

29/03/2021, 23:43

Outros

•22/08/2024, 15:31

Outros

•29/07/2024, 14:41

Outros

•26/06/2023, 17:54

Outros

•02/05/2023, 18:53

Outros

•14/03/2023, 20:00

Outros

•13/02/2023, 18:21

Outros

•11/01/2023, 16:57

Outros

•26/09/2022, 20:11

Outros

•12/07/2022, 19:03

Outros

•28/03/2022, 18:09

Outros

•20/01/2022, 15:26

Outros

•07/06/2021, 16:11