Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000158-44.2022.8.16.0105 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000158-44.2022.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000158-44.2022.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-44.2022.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.747,11 Requerente(s): SILENE ALEXANDRE MAQUEA NASCIMENTO Requerido(s): Município de Loanda/PR 1. Compulsando os autos verifico que a petição atende às exigências do artigo 305 do CPC, com a exposição da lide e seu fundamento. Quanto aos requisitos, uma vez composto o polo passivo por entes fazendários, aplicam-se restrições legislativas específicas ao caso. De uma leitura conjunta de leis que tratam sobre a antecipação de tutela e medida cautelar contra a Fazenda Pública; e, sobre o mandado de segurança, conclui-se que há vedação para concessão de liminar quanto tiver por objeto a “equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. A Lei 9.494/1997, que trata sobre a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública utiliza-se de dispositivos da Lei 8.437/1992 que regula a medida cautelar da mesma natureza, a qual, por sua vez, refere-se à artigos tratados na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). Assim: Lei n.º 9.494/1997, Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Lei n.º 8.437/1992, Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Lei n.º 12016/2009, Art. 7 Ao despachar a inicial, o juiz o ordenará: § 2 Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos o tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. O pedido da autora, ainda, esbarra em um dos requisitos exigidos para a concessão da tutela da urgência, isto é, a reversibilidade de medida, pois tratando-se de verbas com natureza alimentar/salarial/aposentadoria, posteriormente não poderão ser reavidas pela Fazenda Pública. Ademais, não há perigo de dano. Outrossim, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, sendo necessária a oportunidade de contraditório, instrução processual e dilação probatória. Assim, diante da impossibilidade da concessão da medida por expressa previsão legal, ainda não estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida pretendida. 2. Deixo de designar a audiência de conciliação (Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e art. 334 do CPC), tendo em vista a relativa indisponibilidade da Fazenda Pública em celebrar acordo sem prévia autorização legal. 2.1 De qualquer sorte, eventual autorização para celebração de acordo poderá ser comunicada pelo procurador que oficiar no feito. 2.2 Se requerida a qualquer tempo a designação de audiência de conciliação por ambas as partes, desde já, autorizo a Secretaria agendar a audiência, intimando-se as partes para comparecimento sob pena de extinção/ revelia. 2.3 Se apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para, em dez dias, se manifestar. Após, v. cls.. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação e juntar os documentos de sua defesa, no prazo de 30 dias úteis, inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09. 3.1 O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09. 3.2 A citação deverá ser feita de forma on line pelo sistema Projudi. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. 5. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, em 30 dias, manifeste eventual interesse em intervir no feito (art. 178, CPC). 5.1 Se manifestado interesse, anote-se a intervenção nos autos. 5.2 Se manifestado desinteresse, certifique-se e cumpra-se o item a seguir. 6. Então, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, requerer provas, com justificativa da necessidade, pertinência e utilidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso. 7. Após, se for requerida audiência de instrução por ambas as partes, paute-se audiência a ser presidida pela Juíza Leiga e realizada por meio preferencialmente virtual, observada a Portaria nº 16/2020. 7.1 Se a audiência de instrução for requerida por apenas uma das partes ou for requerida a produção de outras provas além das provas eventualmente constantes dos autos, v. cls. para decisão. 7.2 Se for requerido o julgamento do processo no estado em que se encontrar, por ambas as partes, ou não houver requerimento da produção de outras provas (julgamento antecipado), abra-se conclusão à Juíza Leiga, para elaboração do Projeto de Sentença. 8. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) C

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(54)