Execução de Título Extrajudicial 0018766-26.2015.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018766-26.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018766-26.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018766-26.2015.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.475,46 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): ALCIR DE PAULA E SILVA 1. A interpretação dada aos artigos 22, §4º, 23 e 24, §1º, todos da Lei 8.906/94, pelo STJ é no sentido de que, em regra, o patrono pode requerer a reserva do valor dos honorários convencionais ou de sucumbência nos próprios autos. Contudo, existindo litígio acerca da verba honorária, seja entre a parte vencedora e o advogado por ela destituído, seja entre este e o novo patrono nomeado, o pedido deve ser formulado mediante a propositura de ação autônoma. Neste sentido, veja: AGRAVO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO DESTITUÍDO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. Agravo de instrumento da decisão que determinou que fosse apresentado na forma própria o pedido de reserva de honorários sucumbenciais e contratuais formulado pela sociedade de advogados que patrocinava o Condomínio exequente e que foi por ele destituída no curso do processo. A possibilidade de o advogado pleitear nos próprios autos a reserva e a execução de seus honorários, sejam os de sucumbência, sejam os contratuais, constitui a regra geral prevista nos artigos 22, § 4º, 23 e 24, § 1º da Lei 8.906/94. Entretanto, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a regra geral não se aplica nas hipóteses em que haja litígio acerca da verba honorária, seja entre a parte vencedora e o advogado por ela destituído, seja entre este e o novo patrono nomeados no feito. Nesses casos, o pedido deve ser formulado mediante a propositura de ação autônoma. In casu, o litígio é flagrante, tanto que a ora agravante já ajuizou ação de cobrança em face do Condomínio. Decisão que não merece reparos. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - AI: 00537626220198190000, Relator: Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 19/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Grifo Nosso. No caso em análise, verifica-se que a constituinte Belagrícola apresenta resistência quanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelos subscritores da peça de seq. 232.1, razão pela qual, conforme fundamentação acima, tal requerimento não merece ser conhecido pelo juízo nesta demanda. Ante o exposto, deixo de conhecer do pedido de seq. 232.1. 2. Para continuidade do feito, queira a Serventia certificar se houve o retorno do ofício expedido no seq. 228.1 e, em caso negativo, expedir novo ofício em reiteração, advertindo da possibilidade de responsabilização do delegado do órgão, Reginaldo Cezar Cardoso, em caso de nova inércia. 2.1. Deverá a Serventia, além de promover a expedição de carta de intimação, contatar a Receita Federal solicitando o cumprimento da ordem constante do ofício através do número de telefone (43) 3294-8000, durante o período de funcionamento (8h às 12h), devendo de tudo certificar nos presentes autos. 3. Com a resposta do ofício, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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