Execução de Título Extrajudicial 0001808-33.2013.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001808-33.2013.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001808-33.2013.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001808-33.2013.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$119.067,39 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDINÉIA GONZALES DIAS MAGRI JOSE RUBENS MAGRI JUNIOR JP PLAST LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cuida-se de insurgência apresentada pelos devedores no seq. 334.1, oportunidade em que aduzem, em linhas gerais, que o imóvel registrado na Matrícula 10.884 do 2º CRI desta Comarca é bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Em despacho de seq. 343.1, determinou-se a intimação dos executados para que juntassem aos autos documentação probante que indicasse que o imóvel dito impenhorável seria o único de sua propriedade. Acostando petição no seq. 356.1, os executados pugnam pela juntada das certidões expedidas pelas Serventias Imobiliárias desta Comarca, visando comprovar que a família é proprietária de apenas um bem imóvel. No seq. 366.1, juntam documentação a fim de demonstrarem residir no imóvel anteriormente mencionado, em conjunto com sua família. Juntam documentos nos seqs. 334.2/334.5, 356.2/356.3 e 366.2/366.5. Manifestando-se nos seqs. 359.1 e 369.1, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pleito de seq. 334.1, aduzindo não ter sido demonstrado que o mencionado imóvel se caracteriza como bem de família. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, importante ressaltar que a impenhorabilidade do bem de família é regulada pela Lei 8.009/1990, que define em seu art. 1º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Ainda, de bom grado pontuar que, de acordo com o contido no art. 5º da lei acima referida, para que o imóvel seja considerado impenhorável, necessário se faz que ele seja o único imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Para que não pairem dúvidas, observe a exata redação contida no dispositivo aqui citado: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ou seja, para que a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 possa ser reconhecida, necessário se faz a comprovação de que o imóvel constrito na demanda seja o único utilizado pelo devedor e sua família como residência permanente. Pois bem. Conhecendo nestes termos a impenhorabilidade aqui suscitada, verifico que restou comprovado que o imóvel registrado na Matrícula 10.884 do 2º CRI desta Comarca é o único utilizado como moradia dos devedores e de sua família (seqs. 334.2/334.5, 356.2/356.3 e 366.2/366.5), sendo, portanto, impenhorável. Sinalizo que para que seja reconhecida a impenhorabilidade de bem de família, desnecessário que o devedor seja proprietário de um único imóvel, mas sim que seja o único bem destinado à residência do executado (REsp 1.608.415/SP – STJ). 1.1. Ante o exposto, acolho a pretensão de seq. 334.1 para fins de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado na Matrícula 10.884 do 2º CRI desta Comarca e, consequentemente, indefiro os pedidos formulados nos seqs. 359.1 e 369.1. 2. No mais, para o prosseguimento do feito, queira a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(550)

Todos os documentos(25)