Execução de Título Extrajudicial 0008207-95.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008207-95.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008207-95.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008207-95.2021.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.528,76 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): MARIA ISABEL DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Deverá a parte autora emendar a inicial para o fim de comprovar a mora, uma vez que não restam satisfeitos os requisitos legais. Pelos documentos que foram juntados aos autos, afere-se que a carta AR não foi entregue no endereço da parte devedora. Com efeito, malgrado possível a notificação por meio de envio de carta AR no endereço do contrato, a constituição legítima da mora pressupõe a entrega da missiva no endereço, o que inocorreu, tanto que os Correios anotaram informação de "ausente" (mov. 1.7). Isto é, não houve entrega da carta AR no endereço do devedor, o que infirma a constituição em mora exigida pela lei. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, não tendo sido entregue a notificação pelos Correios por ausência do destinatário, a intimação deve se dar através de cartório de protestos, e, ademais, não somente por edital, pois ilegítima: 1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA POR CARA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DESTINATÁRIO AUSENTE. INVALIDADE DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. a) Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob posse direta da Devedora Agravante. b) A comprovação da mora, mediante carta registrada com aviso de recebimento, é documento essencial à propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, e 3º, todos do Decreto-Lei nº 911/69. c) Para tanto, é firme a jurisprudência no sentido de que o aviso de recebimento que informa a mera ausência do destinatário em tentativas de entrega é insuficiente para comprovar a mora. d) Na demanda sob análise, embora expedida a correspondência ao endereço informado pela Devedora na oportunidade da contratação do empréstimo, não houve quebra da boa-fé objetiva, porquanto meramente ausente de sua residência durante as passagens do agente de correios. e) Motivo pelo qual o “AR” com informação de “destinatário ausente” é inservível para comprovar a mora e, com isso, retira-se a juridicidade da determinação de busca e apreensão do bem dado em garantia do crédito. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0046550-03.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.12.2021). (TJ-PR - AI: 00465500320218160000 Toledo 0046550-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - NÃO RECEBIMENTO - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA. - Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. (TJ-MG - AC: 10000205727431002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 29/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO NEGATIVO. DESTINATÁRIO AUSENTE. A partir da vigência da Lei nº 13.043/2014, que alterou o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, não há mais a necessidade da notificação extrajudicial ser realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos, podendo ser feita através de expedição de carta AR para o endereço do devedor. Nesse contexto, importante destacar que é prescindível a assinatura do próprio devedor/destinatário no aviso de recebimento da carta registrada. Na situação em evidência, verifica-se que não houve a correta constituição do devedor em mora, pois, embora a carta AR tenha sido enviada para o endereço do devedor (fls. 54/55), ela não foi entregue, tendo em vista que retornou pelo motivo ?ausente? (fl. 42). Dessa feita, impositiva a manutenção do indeferimento da liminar de busca e apreensão. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70079581369 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 30/07/2020, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. DESTINATÁRIO AUSENTE. MORA NÃO COMPROVADA. I - Na ação de busca e apreensão pelo Decreto Lei nº 911/1969, cabe ao credor comprovar a mora da parte devedora no ato da propositura da demanda, mediante a notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos ou o protesto do título, à luz do art. 2º, § 2º do mesmo normativo, e da Súmula nº 72 do STJ. II - Frustrada a entrega da referida notificação, porque ausente a destinatária, inadmissível a constituição em mora. III - Agravo desprovido. (TJ-GO - AI: 01547109320168090000 TRINDADE, Relator: DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2044 de 10/06/2016). Portanto, é impositivo que a parte emende a inicial modo a comprovar a constituição em mora do devedor, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual. Fixo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias. União da Vitória, 21 de janeiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(18)