Inquérito Policial 0001491-89.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Cascavel

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 17:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/10/2022, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2022, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/10/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

11/10/2022, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

11/10/2022, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

11/10/2022, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES

11/10/2022, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/09/2022, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2022, 17:04

Todas as movimentações(93)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/10/2022, 17:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/10/2022, 17:03

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2022, 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/10/2022, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

11/10/2022, 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

11/10/2022, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

11/10/2022, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

11/10/2022, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES

11/10/2022, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:15

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/09/2022, 17:05

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2022, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 17:04

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

22/09/2022, 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/07/2022, 12:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2022, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2022, 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/07/2022, 13:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/07/2022, 13:44

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

26/07/2022, 13:41

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/05/2022, 18:06

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

12/05/2022, 18:04

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

12/05/2022, 17:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

10/05/2022, 14:03

DECORRIDO PRAZO DE LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES

26/04/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2022, 00:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2022, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

06/04/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2022, 13:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2022, 13:43

JUNTADA DE LAUDO

06/04/2022, 13:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

01/04/2022, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 13:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/03/2022, 23:10

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 23:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/03/2022, 15:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

14/03/2022, 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 18:27

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

08/03/2022, 18:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

08/03/2022, 17:28

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

08/03/2022, 13:01

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

08/03/2022, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 15:04

MANDADO DEVOLVIDO

25/02/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/02/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/02/2022, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001491-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 20/01/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Indiciado(s): LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES Vistos, 1. Considerando que o acusado faz jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da denúncia (evento 28.1, item 4). 2. Atenda-se o requerimento do Ministério Público em evento 28.1, item 3-b. Oficie-se/Proceda-se como requer. 3. DETERMINO que os autos aguardem em cartório até a audiência designada para oferecimento do referido benefício, designada em evento 28.1, item 4. 4. CONSIGNO que, havendo requerimento pelo Ministério Público (justificado pela infrutífera tentativa de intimação pelos meios de que dispõe), fica a secretaria autorizada a proceder à intimação do denunciado para comparecer à audiência, acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado para o ato, ciente de que não havendo aceitação do benefício, o processo terá regular andamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 16:39

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

15/02/2022, 16:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 16:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 20:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2022, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/02/2022, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 16:08

JUNTADA DE DENÚNCIA

11/02/2022, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 15:00

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

09/02/2022, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2022, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001491-89.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001491-89.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 20/01/2022 Autoridade(s): Flagranteado(s): LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES (RG: 92125530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.471.889-95) RUA BOA VIAGEM, 2887 - CASCAVEL/PR Vistos, 1. LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES foi preso em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime de porte de acessório de uso permitido (artigo 14, da Lei n° 10.826/03). 2. O artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta forma, havendo possibilidade de soltura, é mais benéfico ao preso a análise imediata e de ofício, pelo magistrado, dos autos de prisão em flagrante, ao invés de aguardar a realização de audiência de custódia. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão em flagrante, a qual HOMOLOGO nesta data. 3. Arbitrada fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pela Autoridade Policial (evento 1.3), o autuado permaneceu custodiado por não dispor do valor para o recolhimento. Nesta medida, impõe-se a aplicação do artigo 350, do Código de Processo Penal, o qual permite que o autuado seja colocado em liberdade, independentemente do recolhimento da fiança, mediante o cumprimento das obrigações constantes nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. Registra-se que o autuado é primário e não possui antecedentes (evento 11.1/12.1). 4. Ante o exposto, com fundamento no artigo 350, do Código de Processo Penal, DISPENSO o recolhimento da fiança arbitrada ao autuado LAUDEMIR RODRIGUES ANTUNES condicionado ao comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, colocando o autuado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 5. Outrossim, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o autuado, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo, nos termos do artigo 6º, do Provimento Conjunto nº 02/2019, do TJPR. 6. Cientifique-se o Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

21/01/2022, 17:33

BENS APREENDIDOS

21/01/2022, 17:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2022, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 14:49

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

21/01/2022, 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/01/2022, 14:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

21/01/2022, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:13

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

21/01/2022, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2022, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

21/01/2022, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/01/2022, 13:02

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/01/2022, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 12:51

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/01/2022, 12:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/01/2022, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2022, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 11:53

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/01/2022, 20:13

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 20:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

20/01/2022, 20:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/01/2022, 20:13

Documentos

OUTROS

•22/09/2022, 16:23

OUTROS

•14/02/2022, 20:35

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•21/01/2022, 13:59