Procedimento Comum Cível 0000742-72.2022.8.16.0021 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/07/2024, 14:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/07/2024, 09:23

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2024, 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/07/2024, 08:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2024, 08:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

27/07/2024, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2024, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2024, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2024, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2024, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2024, 16:46

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/06/2024, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

09/04/2024, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

01/04/2024, 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2024, 20:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/03/2024, 20:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2024, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

09/02/2024, 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2024, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/01/2024, 23:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

29/01/2024, 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2024, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2024, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 15:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

10/01/2024, 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2024, 15:49

OUTRAS DECISÕES

15/12/2023, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

07/11/2023, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/10/2023, 19:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/10/2023, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2023, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/10/2023, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

06/10/2023, 21:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2023, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2023, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2023, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 12:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 08:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

05/09/2023, 08:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

04/09/2023, 20:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2023, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2023, 11:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2023, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2023, 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/06/2023, 08:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/06/2023, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2023, 08:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2023, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MASCOR IMOVEIS LTDA

27/05/2023, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2023, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2023, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2023, 13:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

25/05/2023, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/05/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/05/2023, 12:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2023, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

09/05/2023, 13:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/05/2023, 13:12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

09/05/2023, 13:10

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

08/05/2023, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2023, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2023, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

02/05/2023, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2023, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2023, 00:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/04/2023, 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 10:55

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2023, 18:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/12/2022, 08:51

PROCESSO SUSPENSO

17/10/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/09/2022, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/09/2022, 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2022, 17:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/08/2022, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

17/08/2022, 14:55

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

17/08/2022, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2022, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 14:03

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

14/07/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 14:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/07/2022, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 18:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

03/03/2022, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

03/03/2022, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

21/02/2022, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/01/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000742-72.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000742-72.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$212.500,00 Autor(s): EDER EDIMAR RODRIGUES Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Vistos, 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que:“a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV). Da leitura dos dispositivos deflui que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). Não bastasse, a realidade dita que a presunção legal encartada no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser tomada com ressalvas, na medida em que, não raro, ocorrem abusos na utilização do benefício. Portanto, nada impede que o Juízo estabeleça uma fase preliminar para averiguação da real necessidade. O processo perde o mínimo em agilidade, e a Justiça ganha deveras com a racionalização da utilização de seus recursos. Ante o exposto, determino que a parte autora traga aos autos elementos concretos de que não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento. 2. Para comprovação da carência jurídica, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinente: a) três últimos comprovantes de renda; b) comprovantes de gasto com luz, água, telefone e etc. c) Certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome. 3. Com a juntada de documentos, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 20 de janeiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/01/2022, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2022, 17:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2022, 17:05

DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA

14/01/2022, 08:31

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 08:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/01/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/01/2022, 12:06

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

Todas as movimentações(120)