Execução Fiscal 0008471-21.2017.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008471-21.2017.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008471-21.2017.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008471-21.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.719,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BENVENUTO MIGUEL GUSSO Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (26/04/1992, doc. anexo) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento no mov. 36.1, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito 25/05/2021 https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/1015439/params/tipo_registro/O/id/216539527/cartorio_id/6512/bu … CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair Principal Principal Vizualização de Dados do Registro C. R. C. C. R. C. Cartório de Registro: Curitiba - 3º Serviço Número do CNS: 08045-7 UF: PR ÓBITO Nome do Falecido: BENVENUTO MIGUEL GUSSO Nome do Genitor 1: ANTONIO GUSSO Nome do Genitor 2: MARIA GUSSO Data do Óbito: 26/04/1992 Matrícula: 08045701551992400051152000795211 Data de Entrada: 09/10/2018 Data do Registro: 26/04/1992 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00051 Número da Folha: 152 Número do Registro: 0007952 Observações: 0 caracteres de 2000 Solicitar 2ª Via de certidão … https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/1015439/params/tipo_registro/O/id/216539527/cartorio_id/6512/busca_juiz_id/44 1/ 1

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE BENVENUTO MIGUEL GUSSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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