Execução Fiscal 0006047-45.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006047-45.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006047-45.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006047-45.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.037,90 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): EUFRAZIA SOUZA E SILVA IRINEU COSTA E SILVA IVONE ROSA Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (Irineu, 1998, mov. 20.1; Eufrazia, 2008, em anexo) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Havendo outras execuções ativas em nome do de cujus, anote-se o óbito nos autos e intime se o Município. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito Firefox https://sistema.registrocivil.org.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDeta... CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair Principal Principal Vizualização de Dados do Registro C. R. C. C. R. C. Cartório de Registro: Curitiba - 2º Serviço Número do CNS: 13051-8 UF: PR ÓBITO Nome do Falecido: EUFRAZIA DE SOUZA E SILVA Nome do Genitor 1: Nome do Genitor 2: LAURINDA PATROCINIA DE SOUZA Data do Óbito: Matrícula: 13051801552008400169095003685870 Data de Entrada: 09/10/2018 Data do Registro: 05/06/2008 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00169 Número da Folha: 095 Número do Registro: 0036858 Observações: 0 caracteres de 2000 Solicitar 2ª Via de certidão 1 of 1 10/26/2021, 5:26 PM

24/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA CONDE MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI FRANCISCO UTRABO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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