Execução Fiscal 0007183-43.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007183-43.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007183-43.2014.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007183-43.2014.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.772,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BENVENUTO MIGUEL GUSSO Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando a data do óbito do executado (26/04/1992, doc. anexo) antes da constituição do crédito tributário, indefiro o requerimento no mov. 34.1, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 32 (trinta e dois) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito 25/05/2021 https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/1015439/params/tipo_registro/O/id/216539527/cartorio_id/6512/bu … CRC-JUD Willian Oliveira Klein Principal Sair Principal Principal Vizualização de Dados do Registro C. R. C. C. R. C. Cartório de Registro: Curitiba - 3º Serviço Número do CNS: 08045-7 UF: PR ÓBITO Nome do Falecido: BENVENUTO MIGUEL GUSSO Nome do Genitor 1: ANTONIO GUSSO Nome do Genitor 2: MARIA GUSSO Data do Óbito: 26/04/1992 Matrícula: 08045701551992400051152000795211 Data de Entrada: 09/10/2018 Data do Registro: 26/04/1992 Acêrvo: 01 Número do Livro: 00051 Número da Folha: 152 Número do Registro: 0007952 Observações: 0 caracteres de 2000 Solicitar 2ª Via de certidão … https://sistema.registrocivil.or g.br/crcjud/index.cfm#/central/registroDetalhar/1015439/params/tipo_registro/O/id/216539527/cartorio_id/6512/busca_juiz_id/44 1/ 1

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(63)