Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003306-37.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003306-37.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003306-37.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Execução Previdenciária Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): CIRENE SILVA LACI DAS NEVES LAURINDA NALEVAIKO MARIA EUGENIA DE SOUZA CHEDID MARIA LUIZA RIBAS LUERSEN MARIO SERGIO ARZUA COSTA NADIA VENERA DOS SANTOS NEWTON BORDIGNON ESPÓLIO DE TELMA VERA DE ARAUJO BARALDI representado(a) por GIULIANA BARALDI GOULART, ADRIANA BARALDI AHRENS ZINA PAULINA BITTENCOURT DE SOUZA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Efetuado o depósito: a) certifique-se de averbação de penhora sobre o crédito (art. 860 do CPC); b) não havendo constrição, expeça-se alvará de transferência eletrônica dos honorários advocatícios e do crédito dos exequentes CIRENE SILVA, LACI DAS NEVES, MARIA EUGENIA DE SOUZA CHEDID, LAURINDA NALEVAIKO, MARIA EUGENIA DE SOUZA CHEDID, MARIA LUIZA RIBAS LUERSEN, MARIO SERGIO ARZUA COSTA, NADIA VENERA DOS SANTOS, NEWTON BORDIGNON e ZINA PAULINA BITTENCOURT DE SOUZA. II. Com a transferência dos respectivos créditos, inclusive das retenções legais, junte-se cópia do extrato atualizado da conta judicial e, em seguida, intime-se o ESPÓLIO DE TELMA VERA DE ARAUJO BARALDI para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o lançamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis referente ao valor atualizado do depósito, por meio do ITCMD-WEB, com apresentação da respectiva guia ou declaração de isenção (art. 17, caput, da Lei Estadual nº 18.573/15). III. Em seguida, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à tempestividade, regularidade e suficiência do ITCMD. IV. Havendo anuência, expeça-se alvará de transferência eletrônica. V. Enfim, cumpra-se a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º, item 112 - "b"). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(631)

Todos os documentos(20)