Ação Penal - Procedimento Sumário 0000873-14.2015.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000873-14.2015.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000873-14.2015.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000873-14.2015.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 12/12/2014 Autor(s): 60º DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE DOIS VIZINHOS Ministério Público do Estado do Parana - 1ª Promotoria de Dois Vizinhos Vítima(s): Administração Pública - Dois Vizinhos - PR Réu(s): JAQUELAINE MICHELLE VICINI LORI RIBEIRO MOREIRA ROSANGELA RODRIGUES DA COSTA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Lori Ribeiro Moreira, Rosangela Rodrigues da Costa e Jaquelaine Michelle Vicini, em razão da prática do delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, c/c artigo 29, todos do Código Penal. Oferecida a denúncia (evento 14.2), o representante do Ministério Público propôs a acusada Jaquelaine Michelle Vicini a suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de determinadas condições, o que foi aceito (evento 149). Certificou-se o cumprimento das condições impostas (evento 281.1). Relatado no essencial. DECIDO. Dispõe o art. 89 caput da Lei nº 9.099/1995 que “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”, estabelecendo o §5º do referido artigo que “expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”. Pelo que verifico dos autos, o acusado cumpriu as condições que lhe foram impostas na proposta de suspensão condicional do processo, já que não há notícia de ter frequentado lugares de conduta duvidosa e além mais se ausentado da comarca onde reside, sem autorização do juiz. Há por outro lado prova de ter cumprido as demais condições estabelecidas à suspensão, conforme se observa dos autos. Além disso, houve o decurso do prazo estabelecido para a suspensão, sem que tivesse ocorrido a revogação do benefício. Posto isso, com fulcro no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/1995, julgo extinta a punibilidade da acusada Jaquelaine Michelle Vicini. Ciente acerca da desistência da pretensão recursal por parte da sentenciada Rosangela Rodrigues da Costa (evento 260.1). Recebo o apelo interposto pela sentenciada Lori Ribeiro Moreira já que presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos (evento 243.1). Intime-se o recorrente para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente suas razões recursais. Em seguida, intime-se a parte contrária para que em igual prazo, apresente as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste juízo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(16)