Execução Fiscal 0027133-14.2009.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0027133-14.2009.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/11/2023, 15:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

18/07/2023, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/07/2023, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2023, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

12/07/2023, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2023, 18:33

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

09/05/2023, 19:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/05/2023, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

25/01/2022, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027133-14.2009.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027133-14.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$622,75 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANADELI REVISTARIA LTDA KATELINE ANADELI DANTAS DOS SANTOS 1. O artigo 3º da LC110/2018 estabelece que: “Fica a Procuradoria-Geral, por meio da Procuradoria Fiscal autorizada a reconhecer, em caráter geral, a prescrição dos créditos tributários e não tributários já inscritos, ajuizados ou não, desde que inexistam sobre eles causas legais de suspensão de exigibilidade.” Compulsando-se os autos, verifica-se que se executam créditos tributáveis dos anos de 2002, 2005, 2006 e 2008. À data do ajuizamento (18/12/2009) já estava(m) prescrito(s) aparentemente o(s) tributo(s) correspondente(s) ao ano de 2002. O(s) remanescente(s) tem(êm), em princípio, reduzido valor. Nesse contexto, indefiro o peticionado. 2. Diga o Município sobre a prescrição e/ou eventual desistência, para os fins do art. 10 do CPC e da Lei Comp. Municipal 110/2018 (artigos 1º e 3º), em 40 dias. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:44

INDEFERIDO O PEDIDO

17/12/2021, 14:23

Documentos

OUTROS

•09/05/2023, 19:24

OUTROS

•17/12/2021, 14:23

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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