Recurso Especial 0003514-08.2021.8.16.0000 - TJPR

Recurso Especial 0003514-08.2021.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

15/12/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 15/12/2023

15/12/2023, 13:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/11/2023 Petição Nº 336546/2023 - AgInt

22/11/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/11/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0336546 - AgInt no REsp 1988454 - Publicação prevista para 22/11/2023

21/11/2023, 17:50

Conhecido o recurso de WILSON VITAL CARON e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00336546/2023 - AgInt no REsp 1988454/PR

20/11/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000257-2023-AJC-3T)

10/11/2023, 08:23

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/10/2023

30/10/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/10/2023, 18:57

Incluído em pauta para 14/11/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 336546/2023 - AgInt no REsp 1988454/PR

27/10/2023, 14:37

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

01/06/2023, 15:24

Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro HUMBERTO MARTINS - TERCEIRA TURMA

01/06/2023, 08:09

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

31/05/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)

11/05/2023, 14:16

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 18/04/2023 e término em 10/05/2023 o prazo para LUCINEI ANTONIO LUGLI apresentar resposta à petição n. 336546/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 743.

11/05/2023, 14:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2023, 16:50

•04/03/2022, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003514-08.2021.8.16.0000/2 Recurso: 0003514-08.2021.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): WILSON VITAL CARON Requerido(s): Aguinaldo de Castro Oliveira Junior Lucinei Antonio Lugli WILSON VITAL CARON interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a violação do artigo 668 do Código Civil, tendo em vista o dever do advogado em prestar contas de valores recebidos em nome do cliente na constância da prestação dos serviços advocatícios. A esse respeito, o Colegiado assim decidiu: “No caso em comento, o autor/agravado, quando ajuizou a demanda originária, indicou expressamente qual foi o valor levantado pelos patronos (réus/agravantes) na Reclamatória Trabalhista em que o representaram e qual foi o capital que lhe foi repassado. A partir disso, alegando haver discrepância entre o valor acordado entre as partes como base do cálculo de honorários e o de fato utilizado pelos réus/agravantes, apontou que lhe é devido o montante de dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e nove centavos (R$ 19.997,09). Partindo desta premissa, o que é possível se concluir é que, se a parte demandante já possui todos os elementos necessários a estipular o montante que entende lhe ser devido, inclusive quantificando sua pretensão, a demanda de Exigir Contas não possui razão de ser. Isto é, falta ao autor interesse processual, pois, já possuindo ciência do saldo líquido que busca em face dos réus, sua pretensão é, em verdade, característica de uma demanda ordinária de Cobrança, inexistindo qualquer utilidade ou necessidade do ajuizamento do procedimento de Exigir Contas. Note-se que a decisão hostilizada indica o dever de os réus/agravantes demonstrarem “claramente os valores recebimentos na ação, bem como, aqueles retidos para pagamento dos honorários advocatícios”. No entanto, são justamente estes elementos que já foram expressamente trazidos pelo próprio autor/agravado na exordial para indicar o valor que entende que lhe cabe, o que reforça a absoluta inadequação da via processual eleita por ele para buscar sua pretensão. A propósito, é neste sentido que seguem os ensinamentos de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior[3], que explicam que “O interessado na ação de exigir de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro.” (sem grifos no original). (...) Logo, se falta ao autor interesse no ajuizamento da demanda sob exame, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[4]. Nesta toada, vale frisar que, ainda que a tese recursal de falta de interesse processual tenha sido fundada em questão diversa da discorrida ao longo do presente acórdão, fato é que assiste razão aos recorrentes quanto à imprescindibilidade de julgamento do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, razão pela qual se conclui que o presente Agravo de Instrumento comporta conhecimento e provimento” (fls. 04/04, mov. 35.1, acórdão de Agravo de Instrumento). “Logo, a verificação de falta de interesse processual, nos termos dispostos no acórdão embargado, se revelou motivo suficiente para acolhimento da insurgência dos agravantes e extinção da demanda originária sem resolução do mérito. Até mesmo porque, tratando-se ou não de dever legal de prestar contas, isto não pode se sobrepor às regras processuais – in casu, interesse – imprescindíveis de serem observadas ao adequado andamento e deslinde do processo. E mais, a solução da decisão colegiada embargada se deu com base no fato de que o autor, ora embargante, já possuía conhecimento de todos os dados que pretendia obter com a prestação de contas, o que levou a conclusão de que a busca pela apresentação das referidas contas não possuía razão de ser, justamente porque estas já eram conhecidas pelo requerente” (fl. 03, mov. 17.1, acórdão de Embargos de Declaração). Em que pesem as razões esposadas pelo Colegiado, a tese do Recorrente parece encontrar respaldo na orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme é possível aferir dos seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS VALORES RETIDOS PELO ADVOGADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 3. TESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL DECORRENTE DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO RÉU. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA PROPORÇÃO DO ÊXITO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 5. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que há interesse de agir dos clientes em discutir, no âmbito da ação de prestação de contas, os valores devidos pelo advogado contratado, a título de honorários, e os que foram efetivamente repassados às partes por ele representadas em demanda judicial, como na hipótese, não se mostrando adequada a via eleita, todavia, para se postular a rescisão ou a resolução contratual nem a anulação de negócios jurídicos. Precedente. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp 1366550/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020, os destaques não consta do original). “Nos termos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a prestação de contas é obrigação inerente ao mandato judicial, cabendo ao advogado, mandatário, prestar contas pormenorizadas quando da conclusão dos serviços, sem prejuízo de outras prestações solicitadas pelo mandante a qualquer momento” (REsp 1877742/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 25.03.2021). Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por WILSON VITAL CARON. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

24/01/2022, 00:00

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