Cumprimento de sentença 0029459-14.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029459-14.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Requerido: ESPÓLIO DE WELINTON CLEITON RIBEIRO CAVALCANTI DA SILVA Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 10, § 4º, Lei nº 9.656/98, afirmando, para tanto, ser legítima a negativa de custeio de tratamento prescrito pelo médico assistente, mas que não se encontra no rol da ANS, mormente quando há cláusula restritiva clara e de fácil compreensão. Sustentou violação do artigo 188, inciso I, do Código Civil, por entender que, tendo agido no exercício regular do direito, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No que se refere à alegada ofensa ao artigo 10, § 4º, Lei nº 9.656/98, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “... ainda que o medicamento não conste expressamente no rol da ANS e suas Diretrizes de Utilização, cumpre ressaltar que há muito tempo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como este Egrégio Tribunal de Justiça, vem decidindo que o rol da ANS é meramente exemplificativo, trazendo apenas as coberturas obrigatórias mínimas, não excluindo a possibilidade de liberação de outros tratamentos/medicamentos imprescindíveis ao restabelecimento da saúde e preservação da vida do paciente, tal como pretendido no presente caso” (fl. 10, mov. 23.1 – acórdão de Apelação). Não obstante a coerência do fundamento constante do acórdão objurgado, revela-se plausível a tese defendida pela Recorrente, encontrando amparo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA. RECUSA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LICITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. 2. Não é abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que prevê a coparticipação do segurado para as sessões que excedem os limites pactuados. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AgInt no AREsp 1646143/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 27.11.2020). Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo da análise da questão remanescente suscitada. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0029459-14.2019.8.16.0017/1 Recurso: 0029459-14.2019.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

24/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

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