Cumprimento de sentença 0060997-08.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0060997-08.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0060997-08.2012.8.16.0001/1 Recurso: 0060997-08.2012.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): LUCIANA DA SILVA NAZARETH EULER BALTAR LIMA Requerido(s): JUNTO SEGUROS S.A. EULER BALTAR LIMA e LUCIANA DA SILVA NAZARETH interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os Recorrentes acusaram violação aos artigos: a) 1.003, do Código Civil - da responsabilidade solidaria do cedente e cessionário -, sustentando que o sócio retirante responderá pelas obrigações que tinha como sócio até 2 (dois) anos após averbada a alteração contratual o que exclui sua responsabilidade em arcar com o crédito exigido em Ação Monitoria; b) 779 do Código de Processo Civil - referente a legitimidade passiva da execução -, sob o argumento de que a Sra. Luciana da Silva somente assinou o termo como cônjuge do fiador e sendo ela parte ilegítima; c) 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor - coloquem o consumidor em desvantagem -, asseverando que “são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada” (mov. 1.1 fl 13) e Enunciado 172 do CJF/STJ, alegando que “as cláusulas abusivas não ocorrem somente nas relações de consumo” (mov. 1.1 – fl 13); d) 423 e 424, ambos do Código Civil, arguindo que “ Recorda-se que o Contrato de Contragarantia foi assinado pelo recorrente e sua cônjuge em 02/07/2010 para poder pactuar contrato de licitação. Entretanto a Apólice de Seguro Garantia nº 02-0775-0155098 teve vigência entre 30/03/2011 a 30/03/2012, ou seja, após a retirada do requerido da sociedade, e NÃO foi subscrita pelo recorrente e sua cônjuge” (mov. 1.1 fl 10); e) 113 do Código Civil – os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé –, arrazoando “considerando que não foi disponibilizado aos fiadores a possibilidade de alteração das cláusulas contratuais, requer que a Cláusula Terceira do contrato de Contragarantia seja declarada nula por colocar o fiador em desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé contratual exigida nas negociações” (mov. 1.1 fl 16). A respeito das alegações recursais, assim decidiu o Colegiado: “Aduz a parte apelante que não pode ser responsabilizada pelo crédito almejado em Ação Monitória, uma vez que a multa que gerou a obrigação e o pagamento efetuado pela seguradora ocorreram após dois anos da retirada da mesma da sociedade e que o art. 1.003 do CC fixa a responsabilidade para até dois anos de sua retirada. Pois bem. É cediço que a fiança é garantia fidejussória pela qual o garante se obriga a cumprir a obrigação no caso de inadimplemento do afiançado, como dispõe o Código Civil no seu art. 818, sendo que o art. 819 não admite interpretação extensiva do instituto.(...)De outro vértice, ainda que alegue a parte apelante que se retirou da sociedade em agosto de 2010 (“alteração contratual nº 21 – mov. 31.2), e que após dois anos dessa data não mais respondia pelo débito (art. 1.003 do CC), sua tese não encontra fundamento legal. Isso porque não basta a simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário o distrato, que no caso se consubstancia em comunicação ao credor ou sentença judicial que assim determine. E não há comprovação efetiva deste fato nos autos, conforme mencionou o MM. Juiz a quo: “não comprovaram os réus/embargantes que teriam notificado o credor quanto a sua intenção de se desonerar do contrato de fiança”. O Código Civil trata sobre essa questão ao dispor em seu artigo 835, que “O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. (Mov. 40.1 fl 3 e 4). (...)“Dessa forma, como os fiadores renunciaram expressamente ao art. 835 do código Civil, bem como não fez valer o respectivo direito, pois não notificou o credor pedindo a exoneração da fiança, deve figurar no polo passivo da presente ação. Da mesma forma, também não prospera a alegação de que não são sócios da empresa requerida, uma vez que a parte apelante firmou o contrato de contragarantias na qualidade de fiadores da empresa, e não pela sua condição, ou não, de sócios”. (Mov. 40.1 fl 5) Portanto, do exame do acórdão impugnado e ante as razões recursais deduzidas – ambos embasados nos elementos fático-probatórios dos autos e interpretação de cláusulas contratuais - resta indubitável que o reexame das questões suscitadas, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO FIADOR.FIANÇA PRESTADA POR SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 39 DA LEI 8.245/91 E 835 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR.INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002.2. A retirada de sócio do quadro societário da empresa locatária não importa na exoneração automática da fiança por ele prestada, sendo necessária a notificação do locador (CC/2002, art. 835 do CC/2002).Precedentes. 3. No caso, a alegação do recorrente de que, por força do contrato de locação, a exoneração da fiança prestada pelo sócio retirante seria automática e independeria da notificação do locador foi expressamente afastada pelo Tribunal de origem após o exame das cláusulas contratuais. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, assim como o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1324561/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019) - g.n Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por EULER BALTAR LIMA e LUCIANA DA SILVA NAZARETH. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR75E

24/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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