Procedimento Comum Cível 0000123-07.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.369,01

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2024, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2024, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2024, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2024, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2024, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 16:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/02/2024, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2024, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2024, 21:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2024, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2024, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2023, 10:14

Todas as movimentações(165)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

30/04/2024, 17:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/04/2024, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2024, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/04/2024, 16:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/04/2024, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/03/2024, 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2024, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 16:09

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/02/2024, 16:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2024, 21:29

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2024, 21:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2024, 00:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2024, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2023, 10:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2023, 17:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2023, 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 00:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/08/2023, 15:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2023, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 15:05

OUTRAS DECISÕES

04/08/2023, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2023, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2023, 09:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2023, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 17:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2023, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2023, 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2023, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/04/2023, 16:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2023, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2023, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2023, 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 15:33

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

25/01/2023, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/01/2023, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2023, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/01/2023, 15:09

OUTRAS DECISÕES

01/12/2022, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 18:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/08/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2022, 10:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/08/2022, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2022, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2022, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 11:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/06/2022, 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022

23/06/2022, 11:49

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON ROBERTO PRATES

12/05/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 16:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

21/03/2022, 15:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/03/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000123-07.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-07.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JACKSON ROBERTO PRATES Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR DESPACHO Considerando a oposição de embargos de declaração pela parte requerida (mov. 92.1), intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias conforme dispõe o art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2022, 17:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/01/2022, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/01/2022, 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000123-07.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-07.2020.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fiscalização Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JACKSON ROBERTO PRATES Réu(s): Município de Itaúna do Sul/PR SENTENÇA I - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária de reintegração de agente público c/c indenização por dano moral ajuizada JACKSON ROBERTO PRATES em face MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL – ESTADO DO PARANÁ, ambos devidamente qualificados nos autos, informando, em síntese, que em 01/02/2010 foi nomeado para exercício da função de agente público na Prefeitura de Itaúna do Sul/PR em virtude de aprovação em concurso público. Narrou que antes da aprovação, exercia cargo em comissão no local, razão pela qual participou da Comissão de Licitação na modalidade convite, que deu origem à contratação da Empresa Cescar Concursos Públicos Ltda para realização do certame. Afirmou que no edital do concurso não existia nenhuma cláusula indicando a impossibilidade de participação no certame em razão do requerente ter feito parte da comissão de licitação. Ao final requereu a nulidade da exoneração com a consequente reintegração do autor na mesma função, local e condições de trabalho obtidas até a exoneração. Além disso, pugnou pelo pagamento dos vencimentos vencidos e vincendos, 13º salário e férias vencidos e vincendos, além de pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida conforme decisão de mov. 47.1. O Município de Itaúna do Sul foi citado e apresentou contestação em mov. 53.1, impugnando preliminarmente o pedido de gratuidade de justiça e o valor da causa apresentado. No mérito, alegou que deu apenas cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em virtude de processo administrativo instaurado, em que foi assegurado o contraditório e ampla defesa. Impugnação à contestação em mov. 57.1. Após prazo para especificação de provas, foi anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 66.1). Alegações finais pela ré em mov. 86.1. A parte autora por sua vez deixou que decorresse o prazo sem manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O autor busca por intermédio deste juízo a declaração de nulidade de sua exoneração e consequente reintegração do autor ao cargo público para qual foi nomeado após aprovação em concurso público realizado. Em que pese a fundamentação exposta em inicial, conclui-se que a improcedência da demanda é à medida que se impõe. Ressalte-se que neste procedimento não cabe a análise do mérito, conjunto de fatos ou provas apresentadas e que levaram a decisão da aplicação da pena de exoneração, mas sim o respeito às normas que regem o procedimento administrativo. Com relação a legalidade dos atos e procedimento, tem o Judiciário o poder-dever de verificar se todas as normas e princípios constitucionais presentes foram respeitadas a fim de se evitar abuso de poder por parte da Administração Pública. Conforme artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Assim, conclui-se que é assegurado a todos os litigantes o direito ao contraditório e a ampla defesa, seja em processo judicial ou administrativo, sendo cabível, neste momento, analisar apenas a legalidade do ato administrativo que impôs a aplicação da exoneração ao requerente. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO JUDICIAL LIMITADA À LEGALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos exatos termos do vot (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004166-37.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Rita Borges de Area Leão Monteiro - J. 18.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CLUBE RECREATIVO. INFRINGÊNCIA ESTATUTÁRIA E REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XVIII, DA CF. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS E DA VALORAÇÃO CONFERIDA PELO CONSELHO DELIBERATIVO A PROVA PRODUZIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO SÓCIO. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LX, DA CF/88. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0018956-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.10.2021) Ressalte-se, primeiramente, que a administração pública possui poder de autotutela, ou seja, poder de rever seus atos, podendo revoga-los, conforme conveniência e oportunidade ou anula-los quando considerados ilegais. Compulsando os autos, verifica-se que a exoneração foi realizada em virtude de processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conforme decisão transitada em julgado perante aquele órgão, foram constatadas irregularidades relacionadas a participação do requerente no certame. Após análise de documentos relativos ao concurso realizado, verificou-se que o requerente foi presidente da comissão de licitação na modalidade convite, que originou a contratação da empresa responsável pelo concurso. Outrossim, o requerente possuía ainda parentesco com o chefe do Setor de Contabilidade do Município, que assinou parecer favorável ao Controle Interno acerca da legitimidade das informações prestadas pelo município em relação ao concurso. Assim, conclui-se que a exoneração se deu em razão do acórdão nº 3501/17 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (mov. 53.7). Observe-se que apesar de ter sido concedida a admissão à Sra. Camila de Mazzi dos Santos no mesmo processo administrativo, tal decisão foi tomada eis que ela teria sido afastada por possuir grau de parentesco com um dos membros da Comissão de Licitação, fato que não possui potencial de, isoladamente, macular sua aprovação. Dito isto, o art. 75, III da Constituição do Estado do Paraná atribui ao Tribunal de Contas do Estado, competência e responsabilidade de realização de controle externo relativo a atos de admissão de pessoal: Art. 75. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: III - apreciar, para ﬁns de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Assim, verifico que após a realização, o certame foi submetido à competência do Tribunal de Contas do Estado, a fim de que fosse realizado o controle externo dos atos, sendo a exoneração, consequência do procedimento instaurado para apuração de irregularidades constatadas. Nesse sentido, não se constata irregularidades no processo administrativo realizado. Da prova anexa aos autos, verifica-se amplo respeito ao contraditório e ampla defesa, nada sendo alegado pelo requerente nesse sentido. Outrossim, em situações similares, os Tribunais de Justiça Brasileiros possuem o mesmo entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de exoneração de servidores públicos em virtude de anulação de concurso público, declarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. II - Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder da Administração Pública Municipal, dado que a aludida exoneração foi precedida de processo administrativo que conferiu o contraditório e ampla defesa aos servidores atingidos, em cumprimento à determinação emanada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos moldes do decidido no MS n. 4003354-26.2013.8.04.0000, já transitado em julgado. III - Recurso ordinário improvido.(STJ - RMS: 60290 AM 2019/0067038-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Apelações. Mandado de segurança. Concurso para provimento do cargo de Procurador Jurídico Municipal. Candidato que alega ofensa a direito líquido e certo, em razão de vícios ocorridos durante o certame. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. Mera expectativa de direito do candidato aprovado. Desnecessária a citação para integrar a lide. Mérito do recurso. Exigência de participação de membro da OAB, por simetria da previsão do art. 132, caput, CF. Participação de servidora comissionada no concurso, classificada em segundo lugar, envolvida no processo de contratação da comissão organizadora. Comprometimento da lisura do certame e risco de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos. (TJ-SP - APL: 10009087220188260240 SP 1000908-72.2018.8.26.0240, Relator: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 03/06/2021, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2021) Deste modo, constatada a devida observância às fases do procedimento administrativo, de modo que oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, é de se concluir pela improcedência da ação. III - DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO contidos na inicial. Condeno o requerente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor atualizado da causa, fixados segundo disposições dos artigos 85, caput e §2°, do Código Processo Civil, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 47.1). Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as baixas necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:40

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

13/01/2022, 19:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

16/11/2021, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

27/10/2021, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2021, 12:37

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON ROBERTO PRATES

10/08/2021, 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2021, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2021, 17:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/07/2021, 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2021, 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2021, 00:20

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

17/05/2021, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON ROBERTO PRATES

12/05/2021, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2021, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 17:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2021, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/03/2021, 14:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/03/2021, 21:36

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2021, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/03/2021, 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 16:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/02/2021, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/02/2021, 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/12/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2020, 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

09/10/2020, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 13:13

CONCEDIDO O PEDIDO

08/10/2020, 20:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/10/2020, 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/10/2020, 13:30

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

06/10/2020, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/10/2020, 15:07

PROCESSO SUSPENSO

10/09/2020, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2020, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/08/2020, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2020, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2020, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/07/2020, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2020, 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2020, 01:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2020, 16:35

OUTRAS DECISÕES

25/06/2020, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2020, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/06/2020, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 09:15

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

14/05/2020, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/05/2020, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2020, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2020, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2020, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/04/2020, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/04/2020, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2020, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 15:25

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/03/2020, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/03/2020, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/03/2020, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2020, 15:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/02/2020, 13:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

31/01/2020, 18:41

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

28/01/2020, 17:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

23/01/2020, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2020, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/01/2020, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/01/2020, 11:02

Documentos

OUTROS

•04/08/2023, 14:19

OUTROS

•05/04/2023, 13:38

OUTROS

•01/12/2022, 11:26

OUTROS

•21/03/2022, 15:38

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•31/01/2022, 17:48

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•13/01/2022, 19:47

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