Execução de Título Extrajudicial 0002406-51.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002406-51.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002406-51.2021.8.16.0029 Nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, adota-se a presunção de intimação da parte pela simples entrega da correspondência no endereço declinado na petição inicial, contestação ou embargos, não existindo mais a necessidade de que o aviso de recepção da correspondência seja assinado pelo próprio destinatário. Basta que a carta ou o mandado se dirijam ao endereço contido nos autos. Neste sentido leciona Humberto Theodoro Junior: “Para contornar as dificuldades derivadas de mudança de endereço, no curso do processo, a lei impõe aos litigantes o ônus de manter atualizado o informe a seu respeito, sob pena de presumir-se realizada a intimação pelo simples fato de a correspondência ter sido endereçada segundo o dado constante do processo. Se a carta não chegar às mãos da parte, por mudança de endereço não participada em juízo, mesmo assim o ato intimatório será havido como consumado. O desencontro será debitado à sua própria desídia” (A Reforma da Execução do Título Extrajudicial, Lei nº 11382 de 06 de dezembro de 2006, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2007, p. 10). Portanto, como a intimação do evento 32.1 se dirigiu ao endereço indicado nos autos, reputo-a válida. Em relação aos valores bloqueados via Sisbajud, expeça-se alvará de transferência, observando-se a conta indicada no evento 35.1. Após, concedo o prazo de 10 dias para que a parte exequente requeira o regular andamento da execução, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 19 de janeiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(143)