Execução Fiscal 0006272-73.2015.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2015

Valor da Causa

R$ 2.825,88

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/12/2024, 18:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

13/12/2024, 18:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/12/2024, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

12/11/2024, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2024, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2023, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2023, 00:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/09/2023, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 18:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/08/2023, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2023, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2023, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:03

Todas as movimentações(89)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/12/2024, 18:05

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

13/12/2024, 18:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/12/2024, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

12/11/2024, 19:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/11/2024, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/11/2024, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2024, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2023, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2023, 00:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/09/2023, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 18:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/08/2023, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2023, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2023, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2023, 12:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2023, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2023, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2023, 10:19

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE FERREIRA

03/03/2023, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2023, 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2022, 11:35

OUTRAS DECISÕES

27/09/2022, 21:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/09/2022, 12:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/08/2022, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 17:42

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

02/06/2022, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006272-73.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.825,88 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FERNANDO JOSE FERREIRA DECISÃO 1. Considerando a ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, bem como com fulcro no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil, em que figura em primazia o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, bem como com fulcro no art. 854 do referido diploma processual, DEFIRO, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor executado diante da informação de descumprimento do parcelamento inicialmente firmado. 2.1. Proceda a Secretaria com a inclusão da minuta e protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. b. Desde já DETERMINO que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Dil. necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

10/02/2022, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006272-73.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006272-73.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.825,88 Exequente(s): Município de Irati/PR (CPF/CNPJ: 75.654.574/0001-82) RUA CEL. EMÍLIO GOMES, 22 - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): FERNANDO JOSE FERREIRA (CPF/CNPJ: 027.346.249-07) JOSE CHAMY, 700 - RIO BONITO - IRATI/PR 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra FERNANDO JOSE FERREIRA. A parte executada foi citada (mov. 30.1). Foi informado o parcelamento do débito (mov. 29.1). O processo foi suspenso pelo prazo inicial de 01 (um) ano (mov. 33.1). Sobreveio informação de inadimplemento do parcelamento (mov. 41.1). Protocolada minuta de bloqueio via SISBAJUD (mov. 44.1). A parte executada informou que foi realizado bloqueio de valores em conta poupança, onde recebe valores provenientes de seu trabalho como pedreiro (mov. 45.1). Juntou documentos (mov. 45.2-45.8). Foi concedida a gratuidade da justiça à parte executada (mov. 48.1). A parte exequente, intimada, concordou com o desbloqueio dos valores e requereu busca e penhora de veículos via RENAJUD (mov. 51.1). É o relatório. Decido. 2. Impenhorabilidade de valores Pretende a parte executada o levantamento do bloqueio de valores, por se tratar de renda proveniente de seu trabalho, depositadas em conta poupança. A parte exequente concordou com o pedido. Conforme recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguido por este e. Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade independe da espécie da conta ou da aplicação em que depositados, tampouco a origem do valor, bastando a mera análise do montante bloqueado. Outrossim, não se trata de hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º, do CPC, por não ser prestação alimentícia e os valores constritos não ultrapassarem 50 (cinquenta) salários mínimos. Citam-se recentes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. PROTEÇÃO EXPANDIDA PARA MONTANTE DEPOSITADO EM QUALQUER MODALIDADE DE APLICAÇÃO, INCLUSIVE CONTA CORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE VERIFICÁVEL DA MERA ANÁLISE DO MONTANTE BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044334-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 26.10.2021). Grifado. “EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0047305-27.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE BLOQUEOU PARTE DAS VERBAS CONSTRITAS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA CONTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027478-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.11.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DAS AGRAVANTES. [...]. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045534-14.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021). Grifado. Dessa forma, e considerando que houve, inclusive, concordância da parte exequente com o pleito, o desbloqueio dos valores é medida que se impõe. 2.1. Pelo exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados na conta indicada ao mov. 45.3 (Caixa Econômica Federal), por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, interpretado extensivamente. 2.2. PROMOVA-SE o levantamento dos bloqueios, desde que oriundos destes autos, haja vista a ausência de juntada da tela comprobatória SISBAJUD. 3. DEFIRO o pedido de pesquisa, conforme requerido pela parte exequente, pelo sistema RENAJUD (mov. 51.1). 4. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 4.1. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: (i) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); (ii) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); (iii) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; (iv) indicar a localização do(s) veículo(s), se pretender a remoção. 5.1. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 6. Em seguida, tornem conclusos. 7. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 12:13

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2022, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006272-73.2015.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006272-73.2015.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.825,88 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): FERNANDO JOSE FERREIRA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IRATI/PR contra FERNANDO JOSE FERREIRA. Citada a parte executada (mov. 30.1) e decorrido o prazo para pagamento, o Município informou que o executado realizou o parcelamento dos créditos tributários. Diante disso, requereu a suspensão da execução até 07/05/2023, vencimento da última parcela (mov. 29.1). O feito foi suspenso pelo período de 01 (um) ano (mov. 33.1). Decorrido o prazo, o Município foi intimado para dizer se o parcelamento está sendo pago regularmente. Em resposta, o ente aduziu que o executado estava inadimplente, motivo pelo qual requereu o bloqueio de contas e ativos financeiros em nome da parte via SISBAJUD (mov. 41.1). O pedido retro foi deferido ao mov. 43.1. O protocolo SISBAJUD se deu em mov. 44.1, tendo como data de limite de repetição 06/02/2022. O executado compareceu em Secretaria (mov. 45.1), informando que foi bloqueada a sua conta poupança, na qual recebe seus proventos de trabalho. Expôs que labora como pedreiro e o pagamento é realizado pelos seus clientes via PIX. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 46.1). Apresentou documentos (mov. 45.2/45.8). É o relatório. Decido. 2. Considerando a declaração de insuficiência de recursos, que se presume verdadeira, na forma do art. 99, §2º, do CPC, bem como os documentos acostados aos mov. 45.2/45.8, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte executada, em sua integralidade, nos termos do art. 98 do CPC. Advirto-a, contudo, que, caso se constate a falsidade da declaração, poderá ser condenada ao pagamento de multa em valor correspondente ao décuplo das custas processuais, na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Preliminarmente à análise do pedido de desbloqueio, à Secretaria para que junte a resposta do sistema SISBAJUD. 4. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Irati, 20 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 19:09

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

20/01/2022, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2022, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

12/01/2022, 16:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

29/09/2021, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2021, 14:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/09/2021, 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2021, 15:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/06/2021, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/06/2020, 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2020, 00:20

PROCESSO SUSPENSO

16/06/2020, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2020, 13:09

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

13/06/2020, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2020, 15:04

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE FERREIRA

05/02/2020, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2020, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2020, 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/01/2020, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2019, 14:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/05/2019, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/09/2018, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/07/2018, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2018, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2017, 15:07

JUNTADA DE CUSTAS

10/11/2017, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2017, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/11/2017, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2017, 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2017, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2017, 18:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/08/2017, 18:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/08/2017, 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/06/2017, 16:27

CONCEDIDO O PEDIDO

08/03/2017, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2017, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/12/2015, 14:36

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11/12/2015, 15:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2015, 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2015, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/12/2015, 17:07

Documentos

Outros

•14/08/2023, 15:57

Outros

•29/05/2023, 16:15

Outros

•27/09/2022, 21:42

Outros

•07/02/2022, 17:47

Outros

•20/01/2022, 15:19

Outros

•29/09/2021, 17:44

Outros

•13/06/2020, 16:32

Decisão

•08/03/2017, 19:10

09/02/2022, 00:00