Ação Penal - Procedimento Sumário 0001041-10.2017.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001041-10.2017.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0001041-10.2017.8.16.0123 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): LAERCIANI APARECIDA ALVES LEMES 1. Trata-se de ação penal deflagrada por intermédio do representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de LAERCIANI APARECIDA ALVES LEMES. Foi juntada aos autos certidão de óbito da denunciada (item 122.1). O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, em razão do falecimento da denunciada (item 125.1). 2. Considerando que a denunciada LAERCIANI APARECIDA ALVES LEMES faleceu, decreto a extinção da sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal, bem como determino o arquivamento destes autos, com as cautelas e anotações de praxe, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Determino a destruição do bem apreendido nestes autos, mediante a lavratura do respectivo termo, em observância ao disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 4. Expeça-se alvará para levantamento de eventual valor da fiança recolhida. Caso a acusada não seja localizada, intime-se por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, determino o recolhimento do respectivo valor para o FUNREJUS, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 7. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações, baixas e comunicações, arquivem-se. 8. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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