Cumprimento de sentença 0002213-52.2013.8.16.0082 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002213-52.2013.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002213-52.2013.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002213-52.2013.8.16.0082 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.596,21 Exequente(s): CARMELINDA DE LOURDES BOVOLENTA Executado(s): Banco do Brasil S/A Decisão 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado após intimado acerca da penhora realizada através do sistema Sisbajud/Bacenjud ao mov. 104, alegando excesso de constrição (mov. 123.1). A parte impugnada apresentou manifestação ao mov. 129.1 alegando que a referida impugnação foi intempestiva, pois em que pese intimado para pagamento do saldo remanescente, o executado não se manifestou no prazo, apenas vindo a impugnar a penhora realizada. Ademais, aduziu que o banco não apresentou o cálculo com o valor que entendia correto, pugnando pela rejeição liminar da impugnação. É o relato do necessário. Decido. 2. Registre-se, de início, que a parte exequente foi intimada para apresentar manifestação nos termos do art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC: (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Neste ponto, insta frisar que “(...) o referido artigo possui cognição específica limitada à discussão do excesso de penhora, que ocorre, por exemplo, quando há o bloqueio do valor integral executado em duas contas (...)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034212-02.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 03.10.2018). Pois bem. Preliminarmente, a presente impugnação à penhora é tempestiva, uma vez que a intimação do procurador constituído do executado apenas se deu no dia 18/07/2018 (mov. 122), após determinação deste juízo ao mov. 120.1, sendo protocolada a impugnação no dia 25/07/2018 e, portanto, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis determinado no art. 854, §3º, do CPC. Prosseguindo, na hipótese dos autos, o executado apresenta impugnação baseada em matérias previstas no artigo 525 do CPC, na qual alega excesso de execução. Ocorre que o presente cumprimento de sentença foi deflagrado ao mov. 6.1, em 30/01/2014, sendo, inclusive, apresentada impugnação suscitando excesso de execução em momento anterior, a qual foi rejeitada, conforme decisão ao mov. 57.1, sendo nela decidas as matérias alegadas pelo executado. Dessa decisão, não foi interposto recurso pelo banco executado, o qual efetuou pagamentos em favor da parte exequente (mov. 67.9 e 74.1). Ao mov. 93.1, na data de 28/04/2017, foi determinada a intimação do executado para que complementasse o saldo devedor, conforme planilha apresentada pelo exequente ao mov. 91.1, sem que houvesse manifestação do banco executado, em que pese devidamente intimado (mov. 96). Portanto, verifica-se que a parte executada apresenta novamente manifestação suscitando excesso de execução após intimada da penhora realizada, mesmo decorrido mais de 4 anos do início de cumprimento de sentença. Dessa forma, considerando que na manifestação de mov. 123.1 o impugnante não apresenta nenhuma das matérias previstas no rol do art. 854, § 3º, do CPC, mas sim matéria de defesa própria da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, §1º, CPC), é certo que se trata de ato extemporâneo. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. I - O excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas sim de defesa própria da impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual se sujeita à preclusão quando não apresentada no momento processual oportuno. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.1131369, 07134861520188070000, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 25/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada – destacamos.) Preliminar – Alegação de intempestividade do recurso – Tempestividade patente – Contagem do prazo por dias úteis (art. 1.003, § 5º, c/c. art. 219 do NCPC) - Preliminar rejeitada – Recurso conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de rescisão contratual e ora em fase de cumprimento de sentença – Decisão que não conhece da impugnação à penhora ofertada pela executada – Evidente que a agravante buscou com os embargos à penhora discutir questão relativa a cálculos do montante devido, o que não encontra respaldo legal no art. 854 do NCPC pelo decurso do prazo de impugnação de bloqueio judicial, de modo que o alegado excesso de execução deveria ter sido objeto de discussão em impugnação, ato da parte executada que prescinde até de prévia penhora (art. 525 do Novo CPC) – Preclusão operada – Decisão que, por correta, corrobora a ulterior sentença de extinção da execução já proferida e publicada no DJE - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, não caracterizados – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2094237-02.2017.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017 - destacamos) Como se não bastasse, em que pese a alegação de excesso de execução, não apresentou o executado o valor que entende como correto. Por consequência, é certo que operou-se a preclusão quanto à matéria suscitada, devendo a impugnação ser REJEITADA. 3. Diante da rejeição da impugnação à penhora realizada, à Secretaria para que junte aos autos extrato referente ao bloqueio de valores realizado ao mov. 104.1. 4. Na sequência, expeça-se alvará de transferência para levantamento dos valores depositados nos autos ao mov. 11.3 a favor da parte exequente, conforme permissivo do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Na hipótese de transferência, consigno que a conta bancária a ser indicada deverá possuir como titular a própria parte credora ou, caso o titular seja seu procurador, este deverá possuir poderes para tanto. 5.1 Conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, expedido alvará em favor do advogado da parte, comunique-a pessoalmente, por qualquer meio (carta, telefone), sobre o valor levantado. 6. Com o levantamento do valor, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação da pretensão, salientando que o silêncio será interpretado como satisfação integral. 7. Após, voltem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(21)