Ação Penal - Procedimento Sumário 0000644-55.2021.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000644-55.2021.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000644-55.2021.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000644-55.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gilberto Pereira Barbosa DECISÃO 1. O denunciado apresentou resposta à acusação no mov. 87.1, alegando, em síntese, a inépcia da denúncia, pois não foi realizado laudo pericial para constatar a embriaguez. O Ministério Público se manifestou no mov. 90.1. Decido. Não assiste razão ao acusado. Conforme Lei n. 9.503 /97, art. 306, § 2º, a constatação da embriaguez pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ou seja, a existência ou não de laudo médico não impede que os testemunhos dos policiais que atenderam a ocorrência comprovem que o acusado estava embriagado no momento da abordagem. Além disso, conforme consta do mov. 1.12, o acusado se recusou a assinar o extrato do teste do bafômetro, mas foi assinado por testemunhas. De todo modo, todas as provas serão analisadas em conjunto, ao final da instrução, quando então se poderá concluir pela suficiência ou não das provas. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. De outro lado, não se vislumbra a ocorrência de manifesta causa de excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que não é caso de absolvição sumária, sendo de rigor a instrução do feito. 3. Designo o dia 23/08/2022 às 15:30 para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. 4. Intime-se o réu e seu defensor. Depreque-se ou expeça-se mandado regionalizado de intimação, se necessário. Observe-se o contido no artigo 370, caput, §1º e §4º, do Código de Processo Penal. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

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