Procedimento Comum Cível 0024571-45.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024571-45.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024571-45.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024571-45.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.028,66 Autor(s): VALDINEI BATISTA DE CASTRO Réu(s): ODARCI SABOTTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por VALDINEI BATISTA DE CASTRO em face de ODARCI SABOTTO, em que pretende a parte autora a condenação do réu a indenização por danos sofridos. Narra a inicial, em síntese, que o autor tomou conhecimento do veículo “SCANIA/R124, vermelho, placas MSZ 9249, ano 2002, chassi 9BSR4X2A023533863”, por meio de anúncio apresentado em 15/01/2018, e que entrou em contato com o réu para saber mais informações. Após se encontrarem pessoalmente, alega que o réu indicou que o bem estaria em bom estado de conservação, o que, inclusive, constou do contrato. Informa que o veículo foi negociado pelo valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e que o pagamento seria efetivado pela entrega de um automóvel SCANIA/T112 HS, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil), e por mais R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) em dinheiro. Assevera que, decorridos alguns dias, percebeu que o veículo apresentava problemas mecânicos que inviabilizavam seu uso. Diante dos problemas, teve que realizar a troca e reparo de diversos itens, totalizando R$ 16.028,66 (dezesseis mil e vinte e outro reais e sessenta e seis centavos) em despesas. Defende que os problemas foram omitidos no momento da transação comercial, caracterizando vício do produto e que, se tivesse conhecimento destes, não teria efetivado o negócio. Sustenta que o requerido realiza a compra e venda de automóveis com habitualidade. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e, ao final, pela procedência da ação para condenar a parte requerida a indenizar os danos materiais equivalentes ao valor gasto com os reparos e os danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.28 e 28.2 a 28.6. Decisão do seq. 7.1 afastou a aplicação do CDC e declinou a competência para a Comarca de Peabiru, em razão de cláusula de eleição de foro. A assistência judiciária gratuita foi deferida ao autor, determinando-se a citação do réu e remessa dos autos ao CEJUSC (seq. 30.1). Citada (seq. 39.1), a parte ré contestou o feito, impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária concedida ao requerente. No mérito, sustentou, em síntese: a) inaplicabilidade do CDC ao caso diante da ausência da figura do fornecedor e, como consequência, impossibilidade de inversão do ônus da prova; b) ausência do dever de indenizar, uma vez que o veículo foi vistoriado pela parte requerente; c) ausência de ocultação do estado do veículo por parte do vendedor; d) inexistência da demonstração de danos morais (seq. 56.1). Audiência de conciliação foi infrutífera (seq. 52.1). Sobreveio réplica (seq. 60.1). Instadas as partes à especificação de provas (seq. 61.1), a parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido e oitiva de testemunhas, e de prova pericial, com a finalidade de demonstrar os problemas que o automóvel apresentava, sua extensão e os valores necessários para o reparo (seq. 66.1). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (seq. 67.1). Decisão de saneamento e organização do processo afastou a preliminar arguida em contestação, esclareceu a inaplicabilidade do CDC ao caso e, por consequência, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Deferiu a produção de prova oral e documental, indeferindo, todavia, a realização de prova pericial (seq. 70.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 23/11/2020, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo autor, 2 (duas) testemunhas arroladas pelo réu, 1 (um) informante da parte requerida, além do depoimento pessoal do réu (seq. 207/208). As partes apresentaram alegações finais nos seqs. 214.1 e 218.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais e prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito da lide. Vislumbro, ainda, a satisfação das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e validade do processo. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta em decorrência, em tese, de problemas mecânicos no veículo vendido pelo réu à parte autora. Relata o autor que, ao apresentar o caminhão, o réu teria informado que o bem se encontrava em bom estado de conservação, tendo, inclusive, constado tal dado do contrato. Todavia, afirma o autor que, passados alguns dias de uso do veículo, este começou a apresentar problemas, necessitando realizar diversas trocas e reparos para uso do bem. O requerido, por sua vez, relata que o bem estava em bom estado de conservação. Contudo, afirma que o autor vistoriou o veículo antes de fechar o negócio, tendo, inclusive cláusula expressa, em que o autor assumia todo e qualquer risco com o veículo. Discorre que o bem se trata de caminhão usado, do ano de 2002, e que caberia ao adquirente ter realizado minuciosa vistoria, inclusive com mecânico de sua confiança, sob pena de assumir o risco pelo negócio e eventual manutenção regular do veículo. Em sede de instrução, foram colhidos diversos depoimentos. A testemunha do autor Carlos Pereira Faria, quando ouvido perante a autoridade judicial, disse: “que foi procurado para prestar serviços relacionados ao reparo do caminhão; que ao desmontar as peças constataram que estavam com defeito e seria necessário realizar a troca das peças; que foram trocadas muitas peças; que foi gasto valor considerável para a troca das peças, não se recordando o valor; que acredita que tenha sido mais de R$ 10,000,00 (dez mil) reais; disse que os defeitos constatados nas peças prejudicariam o uso do automóvel; que uma pessoa leiga não saberia acerca da existência dos problemas, pois não eram aparentes; que é mecânico há cerca de 25 (vinte e cinto) anos, trabalhando para terceiros; que o veículo foi levado para a empresa mongi filhos diesel; que a especialidade da empresa é a realização de serviços gerais na parte de mecânica (veículos pesados); que conhece o autor da oficina após indicação de amigos; que o autor chegou dirigindo o veículo até a empresa; que não se recordar a data em que o veículo foi levado, mas acredita que tenha sido em fevereiro; que não sabe quando tenha sido realizada a aquisição do caminhão; que não possui conhecimento acerca do contrato entabulado entre as partes; que não tem conhecimento de que o autor tenha realizado qualquer tipo de vistoria prévia para aquisição do caminhão; que foram prestados serviços de troca de anéis, turbina, cabeçotes e dentre outros; que fizeram uma revisão completa do veículo; que não se recorda de qual era o ano do caminhão; que o caminhão chegou até a oficina apenas com o cavalo; que, pela experiência, é comum que as peças se desgastem com o tempo e necessitem de reparos; que foi realizada a troca de óleo do caminhão em razão da quilometragem; que não marcou qual era a quilometragem do veículo quando ele chegou à oficina; que o atendimento realizado não era manutenção preventiva; que não possui conhecimento se o autor tenha sido coagido/compelido a realizar a aquisição do caminhão; que não possui conhecimento para qual finalidade era a aquisição do veículo; que nunca mais realizou manutenção no veículo; que acredita que o autor tenha realizado a venda do veículo; que, após o conserto do veículo, ele se tornou utilizável; que quando o caminhão chegou até a empresa não poderia ser vendido (seq. 207.2). Do mesmo modo, a testemunha do autor Lucas Rose Fatia, quando ouvida em Juízo, asseverou: “que trabalha com agenciamentos de carga e contrato, sendo que, no início de fevereiro de 2018, quando o autor realizou a aquisição do veículo, ele foi responsável por transportar uma carga de soja, sendo que o caminhão passou a apresentar defeitos de mecânicas (...); que, em uma situação específica, o caminhão deu problema na estrada, oportunidade em que foi acionado pelo autor para informar acerca da necessidade de que fosse providenciado outro caminhão para transferir a carga (...); que a carga que estava sendo carregada possuía valor aproximado de 40/50 mil reais; que havia possibilidade de furto da carga; que, devido ao agendamento da carga, problemas de mecânica nos veículos acabam gerando problemas; que não se recorda de forma exata quando realizou a negociação de carga com o autor, mas se lembra de ter sido em meados de fevereiro de 2018; que contratou o autor em outras oportunidades; que o autor realizou a troca do caminhão; que não possui conhecimento do paradeiro do outro veículo ou se ele tenha sido vendido; que não tem conhecimento se o veículo foi levado à mecânica anteriormente (seq. 207.3). Já o informante do réu Tiago Sabotto, explicou em Juízo: “que o autor viu o anúncio do caminhão no OLX e veio até sua residência juntamente com um amigo; que ficou um negócio meio certo de trazer o caminhão dele para poder fazer um negócio; que deu outro caminhão mais velho como parte do pagamento; que estavam o caminhão aproximadamente um ano e utilizavam para fazer alguns fretes com ele; que chegou a dirigir o caminhão por longa distância; que não reparou qualquer problema/falha ou algo de anormal com o caminhão; que viajou e não baixou água, óleo e a pressão do veículo estava ótima, ou seja, não apresentou qualquer defeito; que, antes da venda, o veículo estava em uso e ficou poucos dias parados; que não se lembra do nome do amigo que acompanhou o autor; que, na oportunidade, eles vasculharam e experimentaram o caminhão bem a vontade; que sempre ficou claro que ele poderia desistir da venda, já que teria ido apenas para conhecer; que o autor levou o caminhão rodando e funcionando perfeitamente; que o autor nunca mais entrou em contato após realizar a aquisição do veículo, apenas tendo conhecimento dos fatos após terem acesso à ação; que, pelas notas fiscais, o autor teria levado na oficina dois dias depois; que acredita que a manutenção foi preventiva; que o ano do caminhão era de 2002; que é comum o caminhão ter desgaste natural de peças, ainda mais usado; que foi buscar duas carretas em SC com o caminhão que foi alienado ao autor; que isso aconteceu em outubro de 2017, salvo engano; que as viagens foram realizadas entre o período de 15 dias entre cada; que fora isso, realizava viagens na região; que não possui instrumento contratual que comprove essa prestação de serviço ou depósito bancário, já que foi feito em cheque; que o cheque foi passado para frente; que o veículo recebido em troca foi revendido; que o valor foi de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais); que na época o valor foi guardado em troca; que posteriormente fez a aquisição de outro caminhão; que atualmente não possui esse novo caminhão (seq. 207.4). A testemunha do réu Gilberto Marques Pereira, por sua vez, apontou: “(...) que tem conhecimento de que o requerido trabalhava com transporte; que não possui conhecimento se ele vive de renda de compra e venda de veículo; que teve contato com o caminhão que foi alienado; que levou o caminhão até um amigo, que experimentou, gostou do caminhão, mas na época não conseguiram acerta quanto ao valor; que isso foi no ano de 2018, não se recordando a data; que o amigo chegou a andar e experimentar o caminhão; que naquele momento não houve reclamação sobre nenhum defeito ou falha; que o motivo da não concretização da compra ocorreu por que as partes não se acertaram na compra; que não andou no caminhão; que o caminhão não possuía avarias ou batidas; que eventuais desgastes que apareciam no veículo eram inerentes ao tempo de uso; que quando vendem caminhão utilizado tudo o que é desgaste normal do veículo fica por carga do comprador, exceto quando fazem revisão em comum, fica a carga do vendedor (...); que é normal o desgaste de peças; que o caminhão não aparentava possuir qualquer defeito quando apresentou ao seu amigo; que eventuais reparos do caminhão seriam em decorrência do uso; que não tem conhecimento sobre vistoria prévia (seq. 207.5). Por fim a testemunha do réu Osmar Estellai afirmou: “que trabalha com lavoura; que não possui conhecimento sobre a parte mecânica de caminhão; que visitou o caminhão junto com seu filho e andou uns 3 (três) km; que seu filho era o responsável por dirigir; que na oportunidade não foi relatado qualquer problema; que o caminhão estava em perfeito estado; que não realizou a aquisição por questão financeira; que não possui conhecimento do contrato entabulado entre as partes; que o caminhão aparentemente tinha ótimo estado; que as marcas existentes eram em razão do uso (seq. 207.6). Analisando os fatos narrados pelas partes e as provas produzidas nos autos, impõe-se improcedência da demanda. Note-se que o veículo foi adquirido com quase 16 (dezesseis) anos de uso, de modo que, por óbvio, existe desgaste natural das peças que o compõem. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, sabe-se que as suas condições não são iguais a de um veículo novo. Quem adquire um veículo usado tem ciência do seu desgaste natural, bem como dos riscos que corre, os quais são presumíveis, em consideração à antiguidade do bem. Da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbra-se que os serviços prestados (troca de junta radiador de óleo motor, arruela bico injeto, anel de vedação, parafuso esguicho, maneco kenorr...) não se prestam a caracterizar os alegados vícios redibitórios, de sorte que dizem respeito à manutenção necessária decorrente da utilização normal do automóvel. Embora o requerente tenha asseverado que o veículo adquirido em substituição tenha apresentado vícios ocultos, nota-se dos documentos de seq. 1.12/1.28 que as peças/serviços cuja(o) substituição/reparo seria necessária(o) para o adequado funcionamento do bem poderiam ter sido identificadas previamente, mediante adequada inspeção do veículo, inclusive com a ajuda de profissional da confiança do requerente. Mais do que isso, referem-se a itens inerentes ao natural desgaste do bem, fabricado em 2002. Ao que consta da documentação acostada aos autos, era possível ao requerente verificar e se precaver de arcar com os vícios antes mesmo de finalizar a compra. Contudo, ainda assim, optou por firmar o negócio de compra e venda. Competia ao requerente, portanto, ter se valido de maior zelo e cautela antes de tomar a decisão definitiva de fechar o negócio, tal como socorrer-se a mecânico de sua confiança, o qual teria, ainda, melhores condições de analisar o veículo. Não o fazendo, aceitou o bem no estado em que se encontrava e assumiu o risco do negócio, pelo que não configurado o defeito oculto. Assim, a necessidade de substituição de peças e equipamentos deteriorados em razão do tempo é presumida, pressupondo prévio e meticuloso exame do estado do bem pelo adquirente Importante frisar que os veículos usados ordinariamente são vendidos por preço cuja estipulação se baseia, dentre outros aspectos, em seu estado de conservação. Nesse contexto, é evidente que, malgrado, no presente caso, não se aplique a legislação consumerista, o dever de qualidade não pode ser invocado como justificativa para que o vendedor seja obrigado a arcar com despesas por eventuais vícios plenamente constatáveis por um adquirente minimamente diligente. Raciocínio contrário significaria promover o enriquecimento sem causa por parte do comprador, o que obviamente não pode ser tolerado. Aliás, no ponto, note-se que a prova oral, inclusive aquela oriunda de pedido da parte autora, indica que, em tese, caso realmente o veículo já apresentasse os defeitos por ocasião da compra, estes seriam facilmente detectados por um profissional. Aqui, todavia, surge forte dúvida: os defeitos seriam manifestos a ponto de impedir a venda de acordo com o conhecimento regular de qualquer cidadão, seriam totalmente ocultos aos olhos do homem médio ou teriam surgidos, em razão de culpa exclusiva do comprador, somente em momento posterior? No caso, a vistoria seria precisamente a diligência fundamentar para esclarecer o tema, a qual, entretanto, não foi efetuada por culpa exclusiva da parte adquirente. Está demonstrado, então, que a parte demandante não se desincumbiu suficientemente de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. AUSÊNCIA. DESGASTE NATURAL E ESPERADO DE UM CAMINHÃO COM QUASE 20 ANOS DE USO. DANOS EMERGENTES NÃO CONFIGURADOS ANTE A AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. É presumível desgaste natural decorrente da utilização que já contava com quase 20 (vinte) anos de uso quando da sua aquisição, não sendo possível atribuir-se aos vendedores o ônus por todo e qualquer defeito que ele apresente, não se verificando a existência de vício oculto ou responsabilidade dos requeridos, vendedores, por defeitos decorrentes dos anos de utilização do veículo, basicamente em atividades comerciais, apto a justificar a condenação dos apelados à prestar indenização por danos emergentes. 2. Não verificada a existência de responsabilidade pelos requeridos vendedores, quanto ao encerramento da relação contratual, não é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, inclusive ante a impossibilidade de condenação por lucros cessantes presumidos ou hipotéticos (Precedente do STJ). 3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª C.Cível - 0024935-61.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – AUTOMÓVEL COM 08 ANOS DE USO À ÉPOCA DA COMPRA – VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO –DESGASTES NATURAIS DAS PEÇAS – NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO ADQUIRINTE AO NÃO SE CERTIFICAR SOBRE O REAL ESTADO DO AUTOMÓVEL, DO QUAL NÃO SE PODE ESPERAR FUNCIONAMENTO COMO SE NOVO FOSSE – PRAZO DE GARANTIA DE 03 MESES PARA DEFEITO EM MOTOR QUE, INCLUSIVE, JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0003218-96.2016.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 16.03.2020) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO E NÃO REDIBITÓRIO. COMPRA DE VEÍCULO USADO COM OITO ANOS E 120 MIL KM RODADOS. TROCA DE DIVERSAS PEÇAS. VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. DESPESAS INERENTES À SUA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO." (TJPR - 18ª C.Cível - 0011169-38.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 17.10.2018) – grifei AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITOS DURANTE O PRAZO DE GARANTIA OFERECIDO PELA VENDEDORA. RÉ QUE ARCOU COM OS CUSTOS DE REPARO DAS PEÇAS PREVISTAS NA GARANTIA CONTRATUAL. DEMAIS PROBLEMAS MECÂNICOS COM PEÇAS E ITENS ESTÉTICOS OU QUE POSSUEM DESGASTE NATURAL E EXIGEM TROCA PERIÓDICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO OU DE VÍCIO OCULTO. AUTOR QUE ATESTOU NO CONTRATO TER CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO MECÂNICA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA COMPRA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL E DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS.RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1739579-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 21.03.2018) - grifei Dessa forma, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, ambos do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela(s) parte(s) recorrida(s) (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para se manifestar(em) sobre estas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ODARCI SABOTTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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