Cumprimento de sentença 0054595-56.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054595-56.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054595-56.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$37.385,00 Exequente(s): royal loteadora e incoporadora ss ltda Executado(s): JOSLAINE LIMA ANTONIO LORAINE APARECIDA BARROZO 1. De início, concedo a gratuidade da justiça à ré/executada JOSLAINE LIMA ANTONIO. Afinal, a despeito de constar na sentença que "a parte ré deixou de demonstrar o seu patrimônio e rendimentos", tenho que a disposição se aplica apenas à LORAINE APARECIDA BARROZO. Quanto à Joslaine, esta cuidou de demonstrar seus rendimentos em sede de especificação de provas (mov. 88.2), comprovando que aufere mensalmente a importância de R$ 1.363,18, decorrente de benefício previdenciário. Ademais, em consulta realizada por este Juízo, possível a constatação de que ela é isenta de declarar imposto de renda. Sendo assim, impositivo o deferimento da gratuidade postulada, cujos efeitos devem ser, excepcionalmente, ex tunc, considerando o equívoco havido na apreciação do pedido quando da prolação da sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO EX TUNC. DEFINIDO NO CASO CONCRETO. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OBSERVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0045196-40.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.11.2021). Sr. Escrivão: anote-se à gratuidade concedida. 2. No mais, intime-se novamente a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante devido (principal, honorários e custas), com a correspondente atualização monetária, sob pena de incidência da multa (10%) e honorários (10%) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalto que, considerando o deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento em relação à JOSLAINE LIMA ANTONIO, prosseguindo-se a execução da quantia em relação à LORAINE APARECIDA BARROZO, corresponde à 50% do valor. 2.1.No mesmo prazo deverão dizer a respeito da quitação dos tributos ou alteração de titularidade perante o Município, bem como a efetiva baixa da indisponibilidade e o recolhimento das custas do cartório para a transferência da propriedade. 3. Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias: (i) apresente demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, acrescido da multa e dos honorários acima indicados; (ii) requeira/reitere as medidas constritivas pretendidas. 3.1. Fica autorizado o bloqueio eletrônico de valores (penhora online), observando a Escrivania a Portaria 02/2016, após o atendimento do item retro. Int. Dil. nec Londrina, 20 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSLAINE LIMA ANTONIO

DECORRIDO PRAZO DE LORAINE APARECIDA BARROZO

DECORRIDO PRAZO DE ROYAL LOTEADORA E INCOPORADORA SS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(39)