Execução Fiscal 0000299-61.2020.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000299-61.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000299-61.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-61.2020.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$569,35 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): PORTAL DIVISORIAS COMERCIO E INSTALAÇÃO LTDA 1. Constata-se dos autos que o credor esgotou os meios para localização dos bens do devedor (buscas frustradas no sistema Bacenjud e Renajud). Com base nisso, requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que forneça as declarações de bens dos executados. É certo que o sigilo fiscal não tem o condão de proteger o patrimônio do devedor inadimplente. Se assim não ocorrer, resta também prejudicado o princípio da efetividade processual, vez que a execução não atingirá os seus fins. 2. Portanto, havendo interesse na medida, para a realização da Justiça, é de se deferir o pedido. O deferimento encontra amparo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça, e também no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS - PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO, PELO CREDOR, ATRAVÉS DE MEIOS PRÓPRIOS - DIVERSAS DILIGÊNCIAS JÁ PROCEDIDAS QUE, NO ENTANTO, RESTARAM INFRUTÍFERAS - CABIMENTO DA MEDIDA NO CASO EM APREÇO - RECURSO A QUE, COM FULCRO NO § 1º.-A DO ART. 557 DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR. Ag. de Inst. n. 440345-4, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, Julgado em 09/10/2007) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. EXEQÜENTE QUE ESGOTOU AS DILIGÊNCIAS AO SEU ALCANCE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO A ENSEJAR DEFERIMENTO DA MEDIDA. (TJPR. Ag. de Inst. n. 436806-3, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho Julgado, em 12/09/2007) Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes: AGRESP 627.669/RS, 1ª Turma, Min. Rel. José Delgado, DJ de 27.09.2004 E RESP 256.156/MG, 2ª Turma, Min. Rel. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2004. (STJ. REsp n. 806463/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Julgado em 14/02/2006) 3. Desta feita, proceda-se a consulta no Infojud para localização das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. A declaração de imposto de renda trazida aos autos deverá ficar restrita ao acesso das partes envolvidas neste processo. Assim, determino que o presente procedimento tramite em segredo de justiça. Anote-se. 4. Juntadas declarações, abra-se vista à exequente para que indique com que atos pretende dar continuidade ao feito no prazo de 10 (dez) dias, juntando memória de cálculo atualizada. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(62)