Execução de Título Extrajudicial 0001440-80.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001440-80.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001440-80.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001440-80.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.113,87 Exequente(s): Município de Antonina/PR Executado(s): GIULIANO SOARES CABRAL GIVANILDO SOARES CABRAL Gisele Soares Cabral JOYCE CABRAL 1. Relatório Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Giuliano Sares Cabral, Givanildo Soares Cabral, Gisele Soares Cabral e Joyce Cabral, na qual alegam sua ilegitimidade passiva para compor a demanda executiva movida pelo Município de Antonina/PR. Dizem, em síntese, que a dívida foi contraída pelo genitor, Sr. Valdir Renato Cabral, antes desde falecer, e como o de cujus não deixou bens, não podem os herdeiros responder pelos débitos do pai, conforme artigo 1.792 do Código Civil. Argumentam que o Superior Tribunal de Justiça só admite o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não é o caso dos autos, uma vez que o título de crédito é de 20/01/2016 e o Sr. Valdir Cabral faleceu em 14/09/2014. Pedem, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. Intimado para se manifestar, o exequente respondeu na seq. 99.1 alegando que, ao contrário do que foi dito pelos executados, o redirecionamento da execução é plenamente possível, constituindo pacífico entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, decidido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 009/TJ/PR). Pugna pela rejeição da peça de defesa. Vieram conclusos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Da justiça gratuita Primeiramente, defiro o benefício da justiça gratuita ao executado Givanildo Soares Cabral, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a comprovação da sua condição de hipossuficiente. Anote-se. Indefiro, no entanto, o benefício aos demais executados, uma vez que a documentação trazida não indica com clareza a situação de pobreza, além de não ter havido a juntada de declaração de hipossuficiência. Da ilegitimidade passiva Passando à análise da alegada ilegitimidade passiva, entendo que assiste razão aos executados. Dos documentos que compõe a lide, denota-se que o Município busca a cobrança de dívida decorrente da decisão do TCE-PR proferida contra Valdir Renato Cabral, a qual transitou em julgado em 20/01/2016, sendo este o ano do fato gerador do título executivo. O devedor originário, no entanto, faleceu no ano de 2014, isto é, antes de o título executivo estar definitivamente constituído, de modo que há flagrante vício da CDA de seq. 1.3, em nome de Valdir Renato Cabral. Ademais, ainda que seja possível executar os herdeiros/espólio (por dívidas constituídas por seus genitores), é certo que os sucessores só respondem até o limite da herança, não alcançando a execução quaisquer de seus bens patrimoniais não vinculados à sucessão hereditária (Código Civil, artigo 1.792). No caso dos autos, a certidão de óbito de mov. 1.5 trazida pelo próprio exequente indica que o de cujus não deixou bens a inventariar e nem testamento. As certidões de mov. 9.2/9.3 comprovam a ausência de abertura de inventário pelos herdeiros, o que, consequentemente, corrobora a informação acerca da ausência de bens deixados pelo devedor originário Valdir, não havendo nenhum indício trazido pelo exequente que demonstre o contrário. Nesse sentido, segue trecho da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) De fato, na condição de herdeiros do devedor originário, os agravantes só podem ser responsabilizados pelo pagamento da dívida exequenda, proporcionalmente ao seu quinhão hereditário e até o limite das forças da herança, como prevêem os artigos 796 do CPC e 1.792 do Código Civil. In casu, nos termos da sentença homologatória do inventário negativo, aparentemente não há bens passíveis de constrição pelo exequente. Apenas eventuais bens ou valores recebidos a título de herança, poderão ser constritos e destinados à satisfação do credor do falecido. Acaso nada seja acrescido ao patrimônio dos herdeiros a este título, os bens ou valores próprios não respondem pelas dívidas deixadas por seu ascendente. (...). (TJPR - 13ª C.Cível - 0035847-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) E ainda: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELOS HERDEIROS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BENS DO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL MÍNIMO. ART. 82, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1..(...) Dessa feita, percebe-se que, comprovada a ausência de bens deixados pelo falecido executado, seus herdeiros não poderão configurar o polo passivo da demanda de execução, uma vez que de acordo com o artigo 1.997 do Código Civil, os herdeiros só respondem às obrigações do de cujos na proporção da parte que na herança lhe coube, bem como não responderam ‘por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados’ (art. 1.792, CC).(...). Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade dos embargantes para configurar o polo passivo da ação principal de execução” (REsp 1898122/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) Assim, considerando que a certidão de dívida ativa indica pessoa já falecida antes da constituição válida e regular do débito, bem como a ausência de transmissão de herança pelo devedor originário aos seus herdeiros, não resta alternativa senão acolher a ilegitimidade passiva arguida pelos executados. 3. Dispositivo Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade de seq. 75.1, para julgar extinto a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva da parte executada, o que faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono dos executados, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 3º, inciso I). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(166)

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