Execução de Título Extrajudicial 0003652-73.2014.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003652-73.2014.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003652-73.2014.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003652-73.2014.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$45.570,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANILSON MANTOVANELLO MD INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA DECISÃO 1.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de DANILSON MANTOVANELLO e MD INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA. Ao mov. 161.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se no mov. 165.1, sustentando a inexistência de prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Não obstante a determinação de mov. 161.1, entendo que não se verifica a ocorrência de prescrição no presente caso. Isto porque, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, é certo que se encontra consolidado, nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento de que as diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0061356-77.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS peloS sistemaS bacenjud, RENAJUD E INFOJUD E, COMO CONSEQUÊNCIA, RESSALTOU QUE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO SÃO APTAS A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Configuração da prescrição intercorrente somente com a inércia do exequente – Diligências infrutíferas também são aptas a ensejar a interrupção do prazo prescricional – Precedente desta Câmara Cível. 2. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0016694-28.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INÉRCIA NÃO CONSTATADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Não ocorre a prescrição intercorrente sem que tenha ocorrido desídia do autor, mesmo que as diligências encetadas pelo exequente tenham sido infrutíferas para localizar bens do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034801-23.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020) Ao compulsar o presente feito, observo que a parte exequente não permaneceu inerte na condução do feito por período superior ao prazo prescricional aplicável ao caso. Não obstante as diligências requeridas tenham sido infrutíferas, é certo que não se pode falar em desídia da parte, o que, diante do entendimento acima mencionado, afasta a ocorrência da prescrição. É de se ressaltar que o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, não tem aplicação retroativa, de modo que não se mostra possível, neste caso, considerar como marco inicial da prescrição a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Por tais razões, determino o prosseguimento do feito. 3. Defiro a pesquisa on line de bens, por meio do sistema INFOJUD e DOI: 4. Na hipótese de a pesquisa, apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça sobre a movimentação, com o fim de preservar o sigilo fiscal, e intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos em campo próprio para decisão. 5. Sendo negativa a diligência, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência”. Depois, expeça-se mandado de intimação e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). Localizado o veículo registre-se no campo próprio no sistema Projudi, com comunicação para o Distribuidor para anotação, valendo o extrato como termo de penhora. 6. Após, intime-se a parte exequente para que dê o devido prosseguimento no feito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(18)