Execução de Título Extrajudicial 0025827-14.2014.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025827-14.2014.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/08/2022, 11:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/08/2022, 10:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/08/2022, 10:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/08/2022, 12:26

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

04/08/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/08/2022, 12:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

03/08/2022, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 12:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/07/2022, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2022, 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 11:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/03/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025827-14.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025827-14.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.562,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILMAR BATISTA SOLEIDE MARIA LUCIA BATISTA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de extinção que a condenou no pagamento das custas. Aduz que a sentença padece de omissão uma vez que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, sendo o executado que deu causa a ação que deveria ser condenado no pagamento de custas. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. O vício apontado pelo embargante não subsiste. A sentença não contém omissão conforme alega o embargante. Basta a leitura da sentença, para concluir que o Juízo expôs as razões jurídicas pelas quais entendeu que as custas devem ser arcadas pela parte exequente. Senão vejamos: Custas pela parte exequente na forma do art. 90 do CPC. O mencionado artigo assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Portanto, não há que se falar em omissão, uma vez que este juízo apenas aplicou disposição expressa do código. Com efeito, ao sustentar referido vício na sentença, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Destarte, deve a parte autora, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. Intime-se. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

Documentos

OUTROS

•04/08/2022, 14:12

OUTROS

•21/01/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025827-14.2014.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025827-14.2014.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$17.562,63 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GILMAR BATISTA SOLEIDE MARIA LUCIA BATISTA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a sentença de extinção que a condenou no pagamento das custas. Aduz que a sentença padece de omissão uma vez que deveria ser aplicado o princípio da causalidade, sendo o executado que deu causa a ação que deveria ser condenado no pagamento de custas. É o relatório. DECIDO. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. O vício apontado pelo embargante não subsiste. A sentença não contém omissão conforme alega o embargante. Basta a leitura da sentença, para concluir que o Juízo expôs as razões jurídicas pelas quais entendeu que as custas devem ser arcadas pela parte exequente. Senão vejamos: Custas pela parte exequente na forma do art. 90 do CPC. O mencionado artigo assim dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Portanto, não há que se falar em omissão, uma vez que este juízo apenas aplicou disposição expressa do código. Com efeito, ao sustentar referido vício na sentença, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo decisório, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração. A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios, cada vez mais aceita por doutrina e jurisprudência, decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada. Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos. Destarte, deve a parte autora, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. Assim sendo, REJEITO aos embargos de declaração. Intime-se. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito [1] ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2. O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3. Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 17.897/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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