Cumprimento de sentença 0013926-73.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013926-73.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013926-73.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$414.371,04 Exequente(s): Avon Cosméticos Ltda Executado(s): ANAILCE DALL ALBA Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada no evento 198, no qual alegou a embargante que a decisão lançada no ev. 193 foi contraditória, vez que incumbiria ao exequente, ora embargado, apresentar a planilha de cálculo, nos termos do art. 524 do CPC. Afirmou que a petição acostada no ev. 186 foi apresentada com intuito de esclarecer o equívoco (excesso de execução) e realizar acordo com o exequente. Requereu o acolhimento dos embargos para suprir a contradição apontada e afastar a aplicação da multa arbitrada na ordem de 10%. 2. Em seguida, vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 3. No caso, não se constata qualquer vício na decisão embargada, mas sim, mero inconformismo da parte executada, ora embargante. 4. Conforme se extrai dos autos, a embargante alegou a existência de excesso de execução no evento 186. 5. Entretanto, sua impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada liminarmente, haja vista a ausência de apresentação da planilha de débito. No mesmo sentido, inclusive, segue precedente do E. TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO RÉU - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE - EXCESSO À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO DANDO CONTA DO EXCESSO - INAPLICABILIDADE DO ART. 354, DO CC, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1568389-7 - Cascavel - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 30.11.2016). 6. Ademais, preceitua o art. 525, § 4º do CPC, que ao alegar excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (§5º, do art. 525 do CPC), motivo pelo qual não há como atribuir tal ônus ao exequente. 7. Além disso, a multa por ato atentatório a dignidade da justiça aplicada na ordem de 10%, decorre da inércia da parte em relação ao atendimento da ordem judicial, motivo pelo qual inviável se mostra o seu afastamento. 8. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 193. 9. Int. e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 19 de janeiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMETICOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AVON COSMETICOS LTDA.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(457)

Todos os documentos(23)