Cumprimento de sentença 0027830-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2021

Valor da Causa

R$ 8.327,68

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Cascavel

Partes do Processo

JULIANE ISABEL PIENIAK BASSI

CPF

Autor

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ

Reu

AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANE ISABEL PIENIAK BASSI

OAB/PR 26473·CPF·Representa: Autor

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP 214918·CPF·Representa: Réu

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP 167884·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2023, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/02/2023, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2023, 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

23/02/2023, 12:18

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

23/02/2023, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

16/02/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2023, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 17:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/01/2023, 18:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/01/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 15:57

Todas as movimentações(125)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/02/2023, 16:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/02/2023, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/02/2023, 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

23/02/2023, 12:18

Documentos

OUTROS

•25/01/2023, 18:15

OUTROS

•12/09/2022, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

23/02/2023, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

16/02/2023, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2023, 18:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2023, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 17:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/01/2023, 18:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/01/2023, 17:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2023, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2023, 15:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2023, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2023, 13:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/01/2023, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2023, 15:51

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

09/01/2023, 14:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/12/2022, 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

30/12/2022, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2022, 08:44

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

09/12/2022, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

07/12/2022, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 13:19

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

29/11/2022, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

26/11/2022, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2022, 12:57

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

22/11/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2022, 09:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/11/2022, 21:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/11/2022, 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2022, 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2022, 14:20

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

27/10/2022, 10:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2022, 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 15:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/10/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2022, 22:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2022, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2022, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2022, 21:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/10/2022, 21:22

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/10/2022, 20:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

19/10/2022, 20:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

19/10/2022, 14:19

RECEBIDOS OS AUTOS

19/10/2022, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/05/2022, 16:40

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

10/05/2022, 16:26

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

09/05/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

05/05/2022, 12:14

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

05/05/2022, 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

30/04/2022, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

30/04/2022, 00:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/04/2022, 19:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/04/2022, 14:46

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

21/04/2022, 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/04/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2022, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 14:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

30/03/2022, 18:18

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

26/03/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

26/03/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2022, 21:22

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

26/02/2022, 03:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2022, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2022, 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

18/02/2022, 01:37

DECORRIDO PRAZO DE AEROLINEAS ARGENTINAS S/A

15/02/2022, 00:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 06:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 16:36

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

08/02/2022, 00:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/02/2022, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR.COM LTDA

26/01/2022, 01:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - Celular: (45) 98818-1136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0027830-22.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): JULIANE ISABEL PIENIAK BASSI Polo Passivo(s): Aerolineas Argentinas S/A DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, em parte, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão do Movimento nº 27.1, proferida pelo douto Juiz Leigo, assim julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A MODIFICAÇÃO QUE FAÇO é a rejeição do pedido de indenização de danos morais in re ipsa, visto que a mera recusa ou retardo de ressarcimento do valor das passagens aéreas, em razão de divergência sobre a aplicação de texto normativo, não é suficiente para causar danos extrapatrimoniais à autora, além do disposto no art. 4º da Lei nº 14.034/2020, que deu nova redação ao art. 251-A da Lei nº 7.565/1986. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 14:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

21/01/2022, 14:42

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

21/01/2022, 14:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

21/01/2022, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 15:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/12/2021, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/12/2021, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/12/2021, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2021, 18:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

30/11/2021, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2021, 17:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

25/11/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/11/2021, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2021, 13:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/10/2021, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2021, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2021, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/10/2021, 15:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/10/2021, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 14:37

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

20/10/2021, 13:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/10/2021, 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/10/2021, 13:07

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2021, 13:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

20/10/2021, 13:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2021, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/10/2021, 13:07

OUTROS

•10/05/2022, 16:26

OUTROS

•30/03/2022, 18:18

OUTROS

•21/01/2022, 14:42

OUTROS

•14/12/2021, 15:00