Execução de Título Extrajudicial 0002127-57.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002127-57.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002127-57.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$962,09 Exequente(s): Moveis do Lar - Sul Colchões Ltda ME Executado(s): ZENILDA FORTUNATO DOS SANTOS Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 16.1 e 20.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 409,82 (quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), do que requereu a executada a imediata liberação do valor de R$ 402,14 (quatrocentos e dois reais e quatorze centavos), por ser o montante recebido a título de benefício extraordinário e auxílio Brasil, essencial ao seu sustento (mov. 21.1/2 e 22.1/2). DECIDO: 1. A razão, com os esclarecimentos do mov. 21.1, de fato, assiste à executada. O extrato bancário do mov. 22.2 aponta saldo ínfimo anterior (R$ 2,13) e dois depósitos de R$ 205,00 a título de "benefício extraordinário" e R$ 195,00 a título de "Auxílio Brasil". Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015 (ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73). DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1566289-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 19.10.2016). (Destaquei). "MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO DEFERE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ALEGADA ILEGALIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. JUNTADA DE PROVAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES. NECESSIDADE DE ATENDER À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020. VALORES QUE DEVEM SER LIBERADOS EM 24 HORAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000126-63.2021.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.05.2021). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL. DECISÃO ESCORREITA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE AMOLDAM AO PRESENTE CASO. VERBA PENHORADA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 318/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0011215-20.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.07.2021). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado (R$ 402,14) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. Com relação ao saldo remanescente bloqueado (R$ 7,68), ante seu valor irrisório, igualmente, DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. 3. No mais, cumpra-se o decisório do mov. 8.1, n.º 3.2 e seguintes. 4. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2022

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ZENILDA FORTUNATO DOS SANTOS

Todas as movimentações(81)