Execução Fiscal 0000259-52.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.557,55

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

OMEGA PESCADOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO CARLOS BISEWSKI

CPF

Reu

PESCABRAS PESCADOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/06/2024, 08:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/06/2024, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2024, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2024, 09:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/06/2024, 19:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2024, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2024, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/06/2024, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 15:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/05/2024, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

08/05/2024, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE PESCABRAS PESCADOS EIRELI

08/05/2024, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS BISEWSKI

08/05/2024, 00:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

24/04/2024, 13:48

Todas as movimentações(131)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

28/06/2024, 08:18

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/06/2024, 17:43

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2024, 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/06/2024, 09:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/06/2024, 19:01

Documentos

OUTROS

•03/04/2024, 15:07

OUTROS

•30/10/2023, 18:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/06/2024, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2024, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/06/2024, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2024, 15:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/05/2024, 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

08/05/2024, 12:03

DECORRIDO PRAZO DE PESCABRAS PESCADOS EIRELI

08/05/2024, 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS BISEWSKI

08/05/2024, 00:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2024

24/04/2024, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2024, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2024, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 15:48

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/04/2024, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/04/2024, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

01/04/2024, 15:35

DECORRIDO PRAZO DE PESCABRAS PESCADOS EIRELI

14/03/2024, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

20/02/2024, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2024, 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2024, 00:08

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

07/02/2024, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2024, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

02/02/2024, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

01/02/2024, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 08:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/01/2024, 08:42

JUNTADA DE REQUERIMENTO

18/01/2024, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2024, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2024, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2024, 13:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 13:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

15/01/2024, 16:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

15/01/2024, 16:06

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

06/12/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2023, 16:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/12/2023, 09:44

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/10/2023, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/10/2023, 16:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/09/2023, 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2023, 07:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/09/2023, 07:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/09/2023, 01:01

PROCESSO SUSPENSO

19/07/2023, 08:29

DEFERIDO O PEDIDO

14/07/2023, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2023, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/07/2023, 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2023, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

24/02/2023, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/01/2023, 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2022, 17:52

DECORRIDO PRAZO DE PESCABRAS PESCADOS EIRELI

11/10/2022, 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS BISEWSKI

11/10/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/10/2022, 12:47

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/09/2022, 17:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2022, 17:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/09/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

05/09/2022, 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/08/2022, 18:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2022, 18:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2022, 18:39

DEFERIDO O PEDIDO

12/08/2022, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2022, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 20:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 16:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2022, 16:25

MANDADO DEVOLVIDO

18/05/2022, 23:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 22:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000259-52.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-52.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$5.557,55 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): OMEGA PESCADOS LTDA 1. Prefacialmente, a fim de se aferir a ocorrência da sucessão empresarial, prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional, determino a expedição de mandado de constatação no endereço constante da última alteração contratual (evento 39.2), a fim de que o Sr. Oficial de Justiça certifique quanto a inatividade da empresa executada. Em hipótese negativa, deverá informar sobre a existência de outra empresa em funcionamento no local. 2. Deverá o exequente, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações contratuais da empresa sucessora Pescabras Pescados EIRELI. 3. Após, retornem conclusos para análise do pedido retro. Intime-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de outubro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 15:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2021, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2021, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2021, 18:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2021, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2021, 16:13

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

30/05/2021, 16:12

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

20/04/2021, 15:44

DEFERIDO O PEDIDO

31/03/2021, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2021, 15:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/12/2020, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 11:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2020, 11:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

30/11/2020, 13:34

JUNTADA DE CUSTAS

26/06/2020, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2020, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2020, 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/06/2020, 11:33

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

08/06/2020, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/06/2020, 11:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

24/05/2020, 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/04/2020, 10:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2020, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2020, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2020, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2020, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE OMEGA PESCADOS LTDA

11/03/2020, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OMEGA PESCADOS LTDA

11/03/2020, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 11:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/02/2020, 17:47

CONCEDIDO O PEDIDO

23/01/2020, 17:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/01/2020, 12:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/01/2020, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2020, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/01/2020, 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/01/2020, 10:34

OUTROS

•14/07/2023, 14:38

OUTROS

•12/08/2022, 16:48

OUTROS

•07/10/2021, 18:55

OUTROS

•31/03/2021, 16:24

OUTROS

•08/06/2020, 14:38

OUTROS

•22/04/2020, 15:41

DECISÃO

•23/01/2020, 17:09