Procedimento Comum Cível 0071971-02.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0071971-02.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0071971-02.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$4.830,71 Autor(s): JOSE FORTUNATO GARCIA Réu(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos 1 – Ao contrário do aduzido pelo autor no petitório da seq. 123, o caso em tela não se trata de liquidação decorrente de direito acionário, mas sim de repetição de indébito decorrente de valores cobrados a título de “assinatura básica”. Todavia, considerando que o presente feito foi arquivado provisoriamente em 30/03/2015, observa-se o decurso de prazo superior a 3 (três) anos sem que a parte autora tivesse ingressado com o devido cumprimento de sentença. Assim, vislumbro a ocorrência da prescrição executiva, nos termos estabelecidos pelo art. 206, §3º, inciso IV, do Código de Processo Civil[1], dispositivo em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria[2]. 2 – Considerando a previsão disposta pelo art. 9º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca do disposto no item “1” desta deliberação. 2.1 – Decorrido o prazo acima disposto, ao Ministério Público para manifestação. 3 – Apresentado o parecer ministerial, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA DE ASSINATURA OU TARIFA BÁSICA MENSAL. TELEFONIA FIXA. SÚMULA Nº 356.PRESCRIÇÃO. A pretensão de repetição de indébito prescreve em três anos. Inteligência do artigo 206, § 3º, IV.DA COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA. Uma vez que a exigência de assinatura ou tarifa básica mensal na conta telefônica da parte autora mostra-se regular - haja vista previsão legal e contratual e o fato de que a incidência é em face da disponibilização do serviço, e não pela utilização individual efetiva - não há falar em cobrança indevida ou em repetição de indébito no caso dos autos. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.\tNão violado direito personalíssimo indevido o reconhecimento de dano moral.O mero dissabor, decorrente de uma violação de relação negocial, mesmo com repercussão econômica, por si só, não gera direito ao recebimento de indenização por dano moral.DO PREQUESTIONAMENTO. O magistrado não está obrigado a esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes, quando o julgado houver sido proferido com substancial fundamentação. No entanto, dou por prequestionadas todas as questões e dispositivos legais objetos nas manifestações das partes.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70062515804 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 18/12/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2015) [2] SÚMULA 150 do STF - PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE FORTUNATO GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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