Monitória 0020493-08.2018.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0020493-08.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020493-08.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$300.317,09 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): E J E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EDSON ANTONIO DE CAMPOS Edson Luiz de Campos GLACIELE BARBATO GONGORA JOSE LUIZ EDSON DE CAMPOS SUZANI FREITAS SANTOS DE CAMPOS 1 - BANCO DO BRASIL S/A, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação Monitória em face de E. J. E. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. – EPP, EDSON LUIZ DE CAMPOS, JOSE LUIZ EDSON DE CAMPOS, GLACIELE BARBATO GONGORA, EDSON ANTONIO DE CAMPOS e SUZANI DE FREITAS SANTOS DE CAMPOS, todos devidamente qualificados, para informar que: E. J. E. emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 493.901.400, com vencimento em 03/10/2023, com garantia hipotecária sobre o imóvel de matrícula 35.606, do RI de Maringá e garantia fidejussória prestada por EDSON LUIZ, JOSÉ LUIZ, GRACIELE, EDSON ANTONIO e SUZANI; em 30/03/2016 firmaram aditivo de re-ratificação através da Cédula de Crédito Bancário nº 493.600.832, para modificar o prazo de vencimento, encargos financeiros e ajustar saldo devedor do financiamento para R$.240.546,08; os réus deixaram de adimplir as parcelas a partir de 17/08/2016; há saldo devedor com projeção até 31/03/2018, de R$.300.317,09. Pede, no final, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a conversão em mandado executivo. Com a petição inicial vieram documentos. Os réus foram citados pela via postal (sequências ‘46’, ‘80’, ‘98’, ‘122’) e apresentaram conjuntamente os Embargos Monitórios de sequência ‘123’, acompanhada de documentos, para alegar que: deve ser concedido efeito suspensivo, inclusive em relação às inscrições em cadastros restritivos ao crédito; a Cédula de Crédito Bancário nº 493.901.400 firmada em 06/10/2015 decorre de unificação de dívida bancária de E. J. E., em virtude da movimentação financeira na conta corrente 28.641-9, agência 3512-2; há inépcia vez que não há prova escrita sem eficácia de título executivo; o pedido está desacompanhado de memória de cálculo para conferir liquidez à dívida; o banco cobrou valores indevidamente que majoraram o saldo devedor da conta corrente que resultaram na contratação de empréstimos; têm direito à revisão de toda a relação jurídica que deu origem à cédula de crédito bancário que instruiu a petição inicial; a conta corrente apresentava saldo negativo em 06/10/2015, não houve lançamentos a débito com contrapartida de lançamento à crédito relativos aos valores renegociados através da cédula de crédito bancário 493.901.400, o que torna o instrumento e o termo aditivo 493.600.832 nulos e resulta no excesso do valor exigido na petição inicial; a cobrança de encargos ilegais na conta corrente descaracterizam a mora; a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo se outro mais vantajoso não for pactuado; não há autorização para capitalização de juros; deve ser afastada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e outros encargos; há excesso de cobrança a título de tarifas, impostos e produtos bancários não contratados; as cláusulas potestativas devem ser declaradas nulas; o valor efetivamente devido deve ser apurado através de prova pericial; devem ser exibidos os documentos referentes às relações bancárias de 2011 a 2016; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova; o banco deve restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e acrescido das mesmas taxas praticadas no contrato. Pedem, no final, o acolhimento da defesa e a improcedência do pedido da embargada. O embargado apresentou réplica (sequência ‘133’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. O feito foi saneado através da decisão de sequência ‘155’, para rejeitar a preliminar arguida pela parte embargante, com autorização para revisão dos contratos anteriores que deram origem à cédula de crédito bancário que instruiu a petição inicial e análise da conta corrente vinculada, autorização para incidência do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova, e autorização para produção de prova documental e pericial contábil (sequência ‘242’), sem ataque por recurso. Na fase de instrução foram juntados documentos (sequências ‘189’, ‘212’ e ‘394’) e juntado o laudo pericial (sequências ‘399’ e ‘468’) que recebeu impugnação pelas partes nas sequências ‘434’, ‘435’, ‘483’ e ‘484’, com encerramento da fase através do comando de sequência ‘487’, sem ataque por recurso. Por fim, pelas partes foram apresentadas alegações finais através de memoriais: a parte autora/embargada na sequência ‘518’ e a parte ré/embargante na sequência ‘534’. É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzida toda a prova requerida pelas partes e encerrada a fase de instrução (sequência ‘487’). 3 - Embargos Monitórios Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a parte embargante TEM RAZÃO EM PARTE no seu pleito. Em 06/10/2015 E. J. E. TRANSPORTES celebrou com o BANCO DO BRASIL a cédula de crédito bancário nº 493.901.400 já reproduzida na sequência ‘123.10’, no valor original de R$.243.954,97 (item ‘2.1’), com vencimento para 03/10/2023 (item ‘2.3’) em que figuram como avalistas EDSON LUIZ, JOSÉ LUIZ, GLACIELE, EDSON ANTONIO e SUZANI (item ‘3’), com contratação de encargos pela Taxa Referencial-TR, taxa efetiva de 1,50% a.m. e 19,56% a.a. (item ‘2.5’), cujo crédito foi destinado ao pagamento do saldo devedor decorrente de 5 anteriores contratos (vide sequência ‘123.10’, folha ‘02’), a saber: a) desconto de título 351.209.082; b) BB Giro Empresa 351.209.638; c) BB Giro Empresa 351.209.839; d) BB Giro Recebiv 351.210.055; e) Adiantamento A 28.641. Por força do termo aditivo nº 493.600.832 (sequência ‘1.2’) as partes re/ratificaram a Cédula de Crédito Bancário 493.901.400 para ajuste do saldo devedor do financiamento de R$.240.564,08, apurado para 30/03/2016, estabelecendo novo vencimento para 17/12/2023, com contratação de encargos pela Taxa Referencial-TR, taxa efetiva de 1,500 a.m. e 19,562% a.a., previsão de comissão de permanência à taxa de mercado no dia do pagamento, em caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre o valor inadimplido e ratificação das garantias pessoais outorgadas pelos mesmos avalistas da avença original. Através dos Embargos à Monitória o correntista e os avalistas pretendem a revisão incidental dos termos e extensão da Cédula de Crédito Bancário que embasou o pedido monitório, dos contratos que deram origem a ela e do próprio contrato de abertura de conta corrente 28.641-9, agência 3512-2, onde se concentrariam as operações de crédito contratadas. No curso do processamento, foi autorizada a produção de prova técnica com determinação para o BANCO DO BRASIL promover a juntada de instrumentos contratuais e demais documentos que embasam as relações bancárias mantidas com E. J. E. TRANSPORTES, ordem que, por motivos não exatamente explicitados, não restou integralmente cumprida, tal como indicado no decorrer do laudo pericial de sequência ‘399’ e conforme a seguir detalhado: Relação de contratos Tipo Instrumento contratual Extratos / contas gráficas Valor Original Valor renegociado pela Cédula de Crédito Bancário 493.901.400 Conta Corrente nº 28.641-9 Não apresentado Sequência 123.14 - - Desconto de título 351.209.082 Sequência 394.3 Não apresentadas R$.260.000,00 R$.99.026,15 BB Giro Empresa 351.209.638 Sequência 394.4 Não apresentadas R$.40.000,00 R$.35.029,86 BB Giro Empresa 351.209.839 Sequência 394.5 Não apresentadas R$.30.000,00 R$.6.213,65 BB Giro Recebíveis 351.210.055 Sequência 394.6 Não apresentadas R$.100.000,00 R$.103.587,75 Adiantamento A 28.641 Não apresentado Não apresentados borderôs - R$.97,56 CCB nº 493.901.400 Sequência 123.10 Sequência 1.4 R$.243.954,97 - CCB nº 493.600.832 Sequência 1.2 Sequência 1.4 R$.240.546,08 - Assim, a ausência de apresentação de todos os contratos e documentos decorrentes das relações bancárias autoriza a incidência da regra geral do art. 400 do Código de Processo Civil, de presunção aqui classificada como relativa, já que passível de afastamento dos seus efeitos em confronto com o restante da prova produzida. “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. […] 5. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. […] 5. A presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas. […] Apelação cível 1 (Banco Santander S/A) conhecida em parte e provida. Apelação cível 2 (Lourival Aparecido do Carmo e Sandra Aparecida dos Santos) não provida.” (TJPR. 15 CC. AC 6571-27.2014.8.16.0017. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 22/05/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, é crucial anotar que não obstante determinada a inversão do ônus da prova (vide item ‘7’ da decisão saneadora de sequência ‘155’), não pode a parte embargante/devedora deixar de indicar pontual e especificamente os abusos e ilegalidades praticados pela financeira, já que é dever do embargante, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. Assim, cada um dos encargos impugnados pela parte embargante, passa a ser avaliado individualmente, para permitir acertamento na próxima fase. 4 - Limitação dos juros à taxa média do BACEN Como regra geral, a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato deve ser respeitada, já que o contrato obriga o contratante e somente pode receber revisão judicial se caracterizada ilegalidade. Para juros, apenas se permite a revisão superveniente do contrato se há omissão simples da taxa de juros cobrada ou se caracterizada a onerosidade excessiva, a partir de taxas por demais elevadas, o que resultaria em desequilíbrio e consequente abusividade. Assim, a cobrança dos juros a partir de índice bastante próximo da chamada ‘taxa média de mercado’ não torna abusiva a cobrança e não resulta em desproteção ao consumidor, sabendo todos que o dinheiro emprestado é tanto mais ‘caro’ quanto mais rápida a disponibilização do valor e mais desprotegido o mutuante de garantias. A ‘taxa média de mercado’ então, é aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ABUSIVIDADE A SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DO MERCADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (…) 3. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado. Súmula nº 568 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido” (STJ. 3 T. AgInt no AREsp 1643166. Relator Ministro Moura Ribeiro. Julgamento em 23/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para o caso dos autos, do laudo pericial de sequência ‘399’, é possível extrair os seguintes parâmetros: Taxa de juros remuneratórios Contrato Taxa Contratada (a.m.) Taxa Praticada (a.m.) Taxa Média (BACEN) (a.m.) Conta Corrente nº 28.641-9 Não informada: ausência de contrato 8,56% 8,65% Desconto de título 351.209.082 não pactuado - - BB Giro Empresa 351.209.638 2,108% (cláusula 7) 2,471% 2,69% a 3,51% BB Giro Empresa 351.209.839 2,108% (cláusula 7) não apurado não indicado BB Giro Recebíveis 351.210.055 2,692% (cláusula 7) 2,245% 2,85% a 3,51% Adiantamento A 28.641 Não informada: ausência de contrato - - CCB nº 493.901.400 1,50% (item '2.5.2') 1,33% 3,48% CCB nº 493.600.832 1,50% (item 'alteração dos encargos financeiros') 1,33% 3,48% A ré impugnou o critério utilizado pela perícia para apontar a taxa média de mercado, pretendendo prevalecer exclusivamente aquela aplicada para ‘pessoa jurídica em conta garantida’ em detrimento daquela prevista para ‘cheque especial’ (vide folha ‘06’ da impugnação de sequência ‘435’), tendo o Sr. Perito informado pontualmente que: ‘Assim, na elaboração do laudo pericial foram aplicadas as taxas médias mensal de juros de acordo com cada linha de crédito. Ou seja, a série “25446 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Cheque especial”, para a utilização do limite de crédito em conta corrente “cheque especial, e a série “25445 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida” para operações de conta garantida.’ (vide último parágrafo da folha ‘02’ do laudo complementar de sequência ‘468’). Com efeito, não houve pelos réus/embargantes impugnação objetiva aos critérios utilizados pelo Dr. Perito para indicar a taxa média de mercado para cada uma das modalidades de contratos bancários formalizados entre as partes, indicação de impropriedade técnica ou de valor incontroverso com base na utilização exclusiva daquela aplicada para ‘pessoa jurídica em conta garantida’ (tese dos embargantes), o torna inevitável a rejeição das insurgências da parte impugnante neste particular, para todos os fins. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – INUNDAÇÃO E INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE VAZAMENTO NA CAIXA DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO – RELAÇÃO DIRETA COM O PREJUÍZO VERIFICADO NO APARTAMENTO DA AUTORA – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE FORAM INOBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ESCOAMENTO – DETERIORAÇÃO DOS CONDUTORES DE ÁGUAS VERIFICADA – CORROSÃO, FUROS, ACÚMULO DE DETRITOS E DEFORMAÇÕES APONTADAS – RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA – DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO ESPECÍFICA NO LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA […] EMBARGOS REJEITADOS. […]” (TJPR. 10 CC. EDcl no AC 5721-89.2012.8.16.0001. Relator Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca. Julgamento em 11/05/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Desta maneira, para a hipótese em tela é necessário concluir que: a) para a conta corrente nº 28.641-9 e para os contratos BB Giro Empresa 351.209.638, BB Giro Recebíveis 351.210.055, CCB 493.901.400 e CCB 493.600.832, devem ser mantidas as taxas praticadas, porque são inferiores à taxa média de mercado e mais benéficas ao correntista; “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – sentença de procedência.1. Juros remuneratórios – Abusividade na cobrança em relação a maio/1997 – taxa mensal praticada que excede o triplo da taxa média de mercado – Necessária limitação à taxa média do BACEN – Ausência de prova da pactuação – Limitação à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. […] 4. Reforma da r. sentença - redistribuição do ônus sucumbencial RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJPR. 14 CC. AC 19839-60.2018.8.16.0001. Relator Desembargador Octavio Campos Fischer. Julgamento em 20/07/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) para o contrato de Desconto de Título 351.209.082, não há pactuação de taxa de juros remuneratórios, tal como se vê da resposta ao quesito ‘34’ do autor; c) para o contrato Adiantamento A 28.641, à ausência de juntada do contrato, não há notícia de pactuação de taxa de juros remuneratórios, o que implica em inexistência de reflexos no cálculo a esse título. Por fim, para o contrato BB Giro Empresa 351.209.839, em que pese a pactuação da taxa de juros de 2,108% a.m., o valor decorrente do contrato foi creditado na conta corrente 31.751-9 (cláusula primeira, do contrato reproduzido na sequência ‘394.5’), sendo necessário apontar que: I) pela parte ré/embargante não houve pedido específico de revisão do saldo da conta corrente 31.751-9 vinculada a esta específica Cédula de Crédito Bancário; II) pela parte autora/embargada não houve a juntada dos extratos correspondentes, tal como reconhecido na folha ‘22’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’, o que impede apurar se as taxas praticadas são inferiores, iguais ou superiores àquela pactuada ou à média de mercado. De rigor, a parte autora/embargada se limitou a apresentar manifestação simples de que não houve ‘qualquer explicação plausível apenas que foi realizada a alegação de que não foi possível identificar a regularidade dos valores’ (vide folha ‘22’ das impugnações ao laudo pericial de sequências ‘434.2’ e ‘483.2’), tendo ela deixado de apresentar a documentação solicitada pelo Dr. Perito antes da produção da prova técnica (vide sequências ‘185’, ‘264’ ‘329’ e ‘378’). Assim, os desdobramentos desta OPÇÃO da parte autora/embargada serão aquilatados no momento da consolidação da dívida (se houver, por evidente), após a apuração de todos os temas impugnados de parte a parte que poderão refletir no cálculo da dívida eventualmente ainda em aberto. 5 - Capitalização de juros A parte embargante pretende o expurgo de juros capitalizados não contratados, tendo a perícia técnica apurado que: Capitalização de juros Contrato Houve capitalização de juros ? Houve contratação? Conta Corrente nº 28.641-9 Sim Não: ausência contrato Desconto de título 351.209.082 não identificado não pactuado BB Giro Empresa 351.209.638 sim sim, cláusula 7: 2,108% a.m / 28.445% a.a. BB Giro Empresa 351.209.839 sim sim, cláusula 7: 2,108% a.m / 28.445% a.a. BB Giro Recebíveis 351.210.055 sim sim, cláusula 7: 2,692% a.m / 37,542% a.a. Adiantamento A 28.641 Não informada: ausência de contrato - CCB nº 493.901.400 sim sim, item 2.5.2 CCB nº 493.600.832 sim sim, item 'alteração dos encargos financeiros' Segundo entendimento firmado pelo STJ, agora pacificado pelo julgamento do REsp 973.827/RS, em todas as operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (atual redação do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. Por conclusão desta ideia, a capitalização mensal dos juros remuneratórios passou também a ser permitida após 31/03/2000, desde que prevista na contratação. O mesmo Recurso Repetitivo do STJ citado acima (STJ, 2ª Seção, REsp. 973.827/RS de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti) fixou a tese de que ‘a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de formas expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. Desta forma, estando prevista a capitalização em alguma das cláusulas contratuais ou havendo contradição entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal, a divergência exige prevalecer pela existência da previsão expressa no contrato, com consequente autorização para a capitalização de juros, tanto a mensal como a anual. Em que pese a ausência de juntada das contas gráficas ou borderôs relativos às várias linhas de crédito contratas, através dos extratos da conta corrente 28.641-9 foi possível ao Dr. Perito avaliar os lançamentos a débito e a crédito decorrentes ao menos dos contratos BB Giro Empresa 351.209.638 e BB Giro Recebíveis 351.210.055 mas não em relação ao Desconto de Título 351.209.082 e BB Giro Empresa 351.209.839 (este vinculado à conta corrente 31.751-9 que não é objeto de revisão incidental através destes Embargos à Monitória) (vide folhas ‘15’, ‘20’ e ‘22’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’). Para a hipótese em tela, então, é necessário concluir que: a) para a conta corrente nº 28.641-9, deve ser afastada a capitalização de juros praticada por falta de previsão específica no contrato não juntado; b) para os contratos BB Giro Empresa 351.209.638, BB Giro Empresa 351.209.839, BB Giro Recebíveis 351.210.055, CCB 493.901.400 e CCB 493.600.832, em que pese a ausência de juntada das contas gráficas e borderôs relativos às várias linhas de crédito pactuadas, a capitalização de juros praticada foi efetivamente contratada, conforme contratos apresentados nas sequências ‘394.3’, ‘394.4’, ‘394.5’, ‘394.6’, ‘123.10’ e ‘1.2’ (respectivamente); c) para o Adiantamento A 28.641, não juntado, não há notícia de pactuação ou prática de capitalização de juros, o que implica em inexistência de reflexos no cálculo a esse título. Por fim, para o contrato de Desconto de Título 351.209.082, é necessário apontar que não há pactuação para capitalização de juros, tal como se vê da resposta ao quesito ‘34’ do autor, não tendo a parte ré apresentado as fichas gráficas solicitadas pelo Dr. Perito antes da produção da prova técnica mas não houve, pela parte ré/embargante, demonstração pronta e simples de incidência indevida, sendo certo que esta opção no pedido revisional incidental representa arguição genérica e descumprimento do dever de apresentar a chamada ‘prova da primeira aparência’, com o objetivo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso II da lei de processo, o que torna inevitável a improcedência do pedido de exclusão de capitalização de juros para este específico contrato. “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E NULIDADE DE CLÁUSULA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CÉDULAS DE CRÉDITOS BANCÁRIO E CONTRATO DE CONTA CORRENTE. […] 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO. […] 3. Contendo a petição inicial alegações genéricas e abstratas em relação à eventual prática de capitalização mensal de juros, impõe-se o julgamento em desfavor da mesma, presumindo-se que não houve a cobrança de juros sobre juros. […] Apelação Cível (1) – Banco Bradesco S.A – provido. Apelação Cível (2) – Specchio – Vetro Comércio de Vidros Ltda – não provido.” (TJPR. 15 CC. AC 7881-41.2014.8.16.0026. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 04/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, o reflexo desta deliberação será apontado por ocasião da consolidação da dívida, para todos os fins. 6 - Comissão de permanência cumulada com outros encargos A parte embargante se insurge contra a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, sendo necessário apontar que: a) a comissão de permanência representa encargo próprio do ‘período de inadimplência’, em evidente penalidade; b) o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 294, para deliberar que não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; c) da mesma forma é uníssono que, uma vez cobrada esta verba, então apresenta-se inadmissível a sua cumulação com outros encargos decorrentes da mora, dentre eles os juros remuneratórios (Súmula 296 STJ) e a multa moratória, sob pena de caracterizar-se verdadeiro bis in idem. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA COM GARANTIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO COMPROVADA A ABUSIVIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL O PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO É QUASE SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – LIMITAÇÃO DAS TAXAS É A MEDIDA QUE IMPÕE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472, DO STJ – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA EFETIVA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA DE FORMA CUMULADA – PEDIDO, ASSIM, IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS - PRECEDENTE DESTE TJPR. SENTENÇA REFORMADA PARA, AGORA EM SEDE RECURSAL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO AS PARTES, POR FIM, AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 18 CC. AC 1113-88.2019.8.16.0167. Relator Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Julgamento em 09/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Em que pese a ausência de juntada de todas as contas gráficas ou borderôs relativos às várias linhas de crédito contratadas, através dos extratos da conta corrente 28.641-9 foi possível ao Dr. Perito avaliar os lançamentos a débito e a crédito decorrentes ao menos dos contratos BB Giro Empresa 351.209.638 e BB Giro Recebíveis 351.210.055 mas não em relação ao Desconto de Título 351.209.082 e BB Giro Empresa 351.209.839 (este vinculado à conta corrente 31.751-9 que não é objeto de revisão incidental através destes Embargos à Monitória) (vide folhas ‘15’, ‘20’ e ‘22’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’). Com efeito, para a hipótese em tela, a partir dos contratos e demais documentos vinculados apresentados, o Dr. Perito apurou: I) não obstante a ausência de juntada do contrato de abertura da conta corrente nº 28.641-9, não houve constatação de cobrança de comissão de permanência, nem mesmo cumulada com outros encargos no curso da execução deste contrato (vide folha ‘12’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’); II) não houve contratação de comissão de permanência para o contrato de Desconto de Título 351.209.082 (vide sequência ‘394.3’), tal como reconhecido na resposta ao quesito ‘34’ do autor (vide folha ‘47’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’), sendo certo à ausência de prova diferente, sobretudo da cobrança sem pactuação ou cumulada com outros encargos da mora, impede a exclusão do encargo, nesta fase e por esta via; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. […] AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAMPOUCO DE SUA COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. […] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA MEDIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 7 CC. AC 2795-94.2020.8.16.0021. Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo. Julgamento em 13/12/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). III) a mesma premissa do item ‘6-II’ é aplicável aos contratos BB Giro Empresa 351.209.638, BB Giro Empresa 351.209.839 e BB Giro Recebíveis 351.210.055, já que houve a contratação de comissão de permanência à taxa média de mercado do dia do pagamento (vide cláusulas ‘09’ do contrato de sequência ‘394.4’, cláusula ‘09’ do contrato de sequência ‘394.5’ e cláusula ‘08’ do contrato de sequência ‘394.6’), o que autoriza a sua incidência, vez que não há comprovação de cobrança acima da taxa contratada (da média de mercado) ou cumulada com outros encargos da mora. “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. ARTS. 54-B E 54-D DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. REGULARIDADE. […]” (TJPR. 15 CC. AC 6519-89.2018.8.16.0017. Relator Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Julgamento em 10/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, houve a contratação de comissão de permanência à taxa média de mercado do dia do pagamento na CCB 493.901.400 (item ‘2.5.2’ da sequência ‘123.10’) e na CCB 493.600.832 (item ‘alteração dos encargos financeiros’ de sequência ‘1.2’), sendo praticadas apenas entre AGO/2016 e MAR/2018, em percentuais inferiores àqueles contratados (vide último parágrafo da folha ‘26’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’) e sem cumulação com outros encargos da mora (vide resposta ao quesito ‘19’ da parte autora), devendo ser mantida a sua incidência para todos os fins. Assim, à ausência de comprovação de cobrança de comissão de permanência não contratada, em desconformidade com as taxas previstas nos contratos, acima da taxa média de mercado ou cumulada com outros encargos da mora, inevitável a improcedência deste pedido específico, para todos os fins. 7 - Taxas, tarifas e produtos bancários A parte embargante apresentou fundamentação bastante tímida para a pretensão de afastamento da cobrança de taxas, tarifas e produtos bancários (vide item ‘9-i’ da peça de sequência ‘1.1’), sendo certo que a perícia técnica apurou a cobrança de tarifas exclusivamente na conta corrente 28.641-9, tal como se vê a partir da folha ‘06’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’ e resposta ao quesito ‘2-b.1’ da parte ré. No Anexo ‘C’ do laudo pericial (sequência ‘399.4’) foram listadas todas as tarifas incidentes sobre a conta corrente 28.641-9 que não possuem lastro contratual, até porque não juntados todos os contratos, e porque não são próprias da legislação especial e das normatizações do BACEN, o que torna inevitável o acolhimento parcial do pedido deduzido pelos embargantes para determinar o afastamento da sua cobrança, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. […] 4. TARIFAS BANCÁRIAS – AUSÊNCIA DE CONTRATO – ILEGALIDADE DAS TARIFAS, PORÉM RESSALVADOS OS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA CORRENTISTA […] Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.” (TJPR. 14 CC. AC 11086-18.2008.8.16.0017. Relatora Desembargadora Themis de Almeida Furquim. Julgamento em 06/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Todavia, devem ser mantidos todos os demais encargos (taxas e tarifas) típicos da relação jurídica estabelecida entre correntista e instituição financeira não listados no Anexo ‘C’, vez que são próprias dos contratos celebrados entre as partes que exigiam contraprestação em virtude de disposição de legislação especial ou normatização do Banco Central, para evitar enriquecimento ilícito sem causa dos embargantes em detrimento do embargado. “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. […] 2. TAXAS E TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENCARGOS DECORRENTES DE NORMATIZAÇÃO DO BACEN. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 2. É possível a cobrança de tarifas e taxas no caso em que, além de estarem expressamente previstas em contrato, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. […] Apelação Cível provida em parte.” (TJPR. 15 CC. AC 24164-44.2019.8.16.0001. Relator Desembargador Jucimar Novochadlo. Julgamento em 15/02/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 8 - Cobrança de IOF A parte embargante pede (vide item ‘6.6.3.3’ da peça de sequência ‘123.1’) o reconhecimento da cobrança indevida do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Todavia, não tem razão a parte embargante porque: a) a matéria é regulamentada pelo Decreto nº 2.219/97, com atualização pelos Decretos nºs 4.494/2002 e 6.306/2007, que tratam da incidência do IOF sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras; b) esta hipótese incide em todos os contratos firmados entre embargantes e embargado; c) não resta dúvida de que há fato gerador e o imposto é devido pela parte embargante, tomadora do crédito, conforme previsão do art. 4º, caput do Decreto 6.306/2007, sendo certo que a responsabilidade pelo recolhimento deste tributo ao Tesouro Nacional é da instituição financeira que formalizou a operação de crédito, por delegação da capacidade tributária ativa, com fundamento no art. 5º, inciso I do mesmo diploma especial. Por fim, não é ilegal ou abusivo o pagamento do IOF em operações sucessivas, mesmo para a Cédula de Crédito Bancário contratada para quitação do saldo devedor das operações anteriores, já que configuram operações bancárias distintas para fins fiscais, o que torna inevitável a improcedência do pedido de afastamento da sua incidência para a hipótese em tela, para todos os fins. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. […] IOF RECOLHIDO PELO CONSUMIDOR, LEGALIDADE. IMPOSTO DECORRENTE DO FATO GERADOR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É O SUJEITO PASSIVO, CONTRIBUINTE (ART. 4º, DECRETO 6.306/2007). OPERAÇÕES DE CRÉDITO SUCESSIVAS. LEGALIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA EXPRESSA E TOMADA DE NOVO EMPRÉSTIMO PARA SALDAR A DÍVIDA. SUBMISSÃO DA TOTALIDADE DE CONTRATOS À REVISÃO. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AC 811-03.2019.8.16.0024. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiane PIeruccini. Julgamento em 30/03/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 9 - Declaração de nulidade de cláusulas potestativas Através do item ‘6.7’ da peça de sequência ‘123.1’ a parte ré/embargante requereu a declaração de nulidade de cláusulas potestativas mas por motivos não exatamente explicitados, deixou de identificar uma a uma, contrato por contrato e quais delas considerava inquinadas de mácula, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso II da lei de processo, o que evidencia alguma precipitação da apresentação dos Embargos à Monitória. Com efeito, em cumprimento ao dogma da autonomia da vontade, somente se cogita de intervenção judicial se caracterizado abuso ou onerosidade excessiva nas cláusulas e termos contratados que desprestigiem a igualdade de forças, sendo certo que, à ausência de outras impropriedades reconhecidas por esta sentença, não há outras cláusulas que exijam intervenção judicial nesta fase, porque os contratos foram celebrados a partir de cláusulas muito usuais, típicas desta relação jurídica (contratos bancários), o que torna inevitável a improcedência deste pedido (pouco) específico da parte embargante. 10 - Descaracterização da mora Os embargantes pretendem a descaracterização da mora, ao argumento de existência de cobrança de encargos indevidos, sendo necessário apontar que o tema já foi apreciado de forma definitiva pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS de lavra da Ministra Nancy Andrighi. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. […] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. […].” (STJ. 2 Seção. REsp 1.061.530/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 22/10/2008; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para a hipótese em tela, houve o reconhecimento de cobranças indevidas em parte dos contratos que deram origem ao instrumento contratual que embasa o pedido de constituição de título executivo mas não em relação à CCB 493.901.400 e ao seu sucessivo instrumento, a CCB 493.600.832 que instruiu a petição inicial. Uma vez que os contratos originários já haviam sido adimplidos pela CCB 493.901.400, sendo este o mote para a formalização da nova avença através da CCB 493.600.832, não há que se falar em descaracterização da mora, já que as impropriedades apuradas de forma alguma suplantam o valor da dívida cobrada. Por fim, não obstante reconhecida a existência de incidência indevida de encargos e taxas, de se ver que o inadimplemento do débito ainda é significativamente expressivo e elevado, sendo certo que a ordem para abatimento dos valores cobrados indevidamente com autorização para compensação é suficiente para assegurar ao correntista e aos fiadores a prerrogativa para pagamento do valor revisado, para todos os fins. 11 - Consolidação do valor do débito Uma vez reconhecida a cobrança ilegal de alguns encargos e lançamentos pela instituição financeira em relação a cada um dos contratos, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito não comportam acolhimento nesta fase e por esta via porque dependem de ajustes para perfeito enquadramento aos critérios estabelecidos nesta sentença, sendo agora dever do autor/embargado, apresentar planilha completa, na forma do art. 509, §2º da lei de processo, observados os seguintes parâmetros: a) exclusão do R$.97,56 (noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) até esta fase apontado como saldo devedor do contrato de Adiantamento A 28.641, porque não houve apresentação do contrato, indicação de origem ou justificativa para o financiamento do valor através da Cédula de Crédito Bancário 493.901.400 ou por meio de seu aditivo Cédula de Crédito Bancário 493.600.832, o que torna inevitável a incidência do disposto no art. 400 do CPC; b) exclusão de R$.6.213,65 (seis mil, duzentos e treze reais e sessenta e cinco centavos) até esta fase indicado como saldo devedor do contrato BB Giro Empresa 351.209.839, porque não houve pedido de revisão do contrato de conta corrente 31.751-9 onde foi promovido o depósito do crédito contratado e na qual foi realizada a movimentação financeira decorrente desta operação de crédito e nem a juntada de extratos bancários dela decorrentes, o que igualmente atrai a incidência do disposto no art. 400 da lei de processo; c) manutenção das taxas de juros remuneratórios praticadas na conta corrente nº 28.641-9 e para os contratos BB Giro Empresa 351.209.638, BB Giro Recebíveis 351.210.055, CCB 493.901.400 e CCB 493.600.832, porque são inferiores à taxa média de mercado e mais benéficas ao correntista; d) exclusão da capitalização de juros praticada na conta corrente nº 28.641-9 por falta de previsão específica no contrato não juntado, com consequente exclusão deste valor apurado do valor do título monitório; f) manutenção da capitalização de juros praticada nos contratos de BB Giro Empresa 351.209.638, BB Giro Recebíveis 351.210.055, CCB 493.901.400 e CCB 493.600.832; g) manutenção da comissão de permanência praticada nos contratos BB Giro Empresa 351.209.638, BB Giro Recebíveis 351.210.055, CCB 493.901.400 e na CCB 493.600.832; h) exclusão da cobrança de taxas e tarifas não contratadas incidentes na conta corrente 28.641-9 que não possuem lastro contratual, todas listadas no Anexo ‘C’ do laudo pericial de sequência ‘399.1’. “BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. […] 2. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP DE Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O EXPURGO, OBSERVADA A REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. […] RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 11365-06.2019.8.16.0021. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 20/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 12 - Compensação/abatimento Uma vez reconhecida a existência de valores ainda em aberto de lado a lado em relação aos contratos indicados nestes autos, autorizo desde logo a compensação/abatimento dos valores devidos por E. J. E. TRANSPORTES, EDSON LUIZ, JOSÉ LUIZ, GLACIELE, EDSON ANTONIO e SUZANI em favor do BANCO DO BRASIL, para que os réus/embargantes promovam o pagamento exclusivamente da diferença apontada, sendo certo que a providência representa mera medida de aceleração, pacificação e acertamento, para evitar que os devedores apresentem para pagamento um valor que, imediatamente em seguida poderá ser devolvido pelo credor, para todos os fins. Por fim, o saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário 493.600.832, instrumento contratual que embasou o pedido monitório deverá ser apurado na forma da fundamentação, para acertamento na próxima fase, para todos os fins. 13 - Depois de sopesados os fatos deduzidos e a prova produzida nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por E. J. E. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. – EPP, EDSON LUIZ DE CAMPOS, JOSE LUIZ EDSON DE CAMPOS, GLACIELE BARBATO GONGORA, EDSON ANTONIO DE CAMPOS e SUZANI DE FREITAS SANTOS DE CAMPOS nos Embargos à Monitória de sequência ‘123’, nos termos da fundamentação e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL, todos devidamente qualificados, com fundamento no art. 702, 8º e 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, para constituir o título executivo em favor da parte autora/embargada pelo valor da operação aqui reconhecido vigente, a partir de planilha que será elaborada pelo credor, na forma do art. 509, §2º da lei de processo, nos estritos termos da sentença, para permitir cobrança forçada se não houver quitação voluntária pelos devedores. Sobre o valor apurado deve ser computada correção monetária pelo índice do INPC desde o vencimento da dívida representada pelo aditivo de retificação e ratificação CCB 493.600.832 e juros de mora de 1% ao mês contados da citação do primeiro réu/embargante nestes autos. 14 - Diante da sucumbência substancialmente predominante dos réus/embargantes, condeno-os exclusivamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor/embargado, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da dívida atualizada, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a grande complexidade, a necessidade de instrução ampla, a qualidade do trabalho apresentado e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 15 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Todas as movimentações(564)