Execução de Título Extrajudicial 0001103-04.2015.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001103-04.2015.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001103-04.2015.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001103-04.2015.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$400.000,00 Exequente(s): OLINTO RODRIGUES DE ARRUDA Executado(s): RACHID MIGUEL DIB NETO Vistos. 1. Defiro a penhora de direitos (rosto dos autos) solicitada em mov. 432.1, considerando que adequada a hipótese do art. 860 do CPC. 2. Atualize-se a conta dos autos. 3. Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 dias, conforme termos do art. 841, § 1.º do CPC. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, junte-se o auto de penhora e a presente decisão nos autos de n.º 334-54.2019.8.16.0161 para que não se liberem eventuais valores ou bens naquele processo à parte executada RACHID MIGUEL DIB NETO até o limite do valor constante no cálculo a ser lá também juntado. 5. O exequente deverá se habilitar nos autos acima referidos como terceiro interessado, para o fim de efetuar as solicitações necessárias naquele feito a respeito de eventuais valores aptos a levantamento, devendo, a cada retirada, comunicar neste processo, para o fim de liberar as penhoras desnecessárias, sob pena de aplicação de medidas administrativas e, principalmente, penais sobre os advogados exequentes e eventuais substabelecidos por ele. 6. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. 7. Em atenção à solicitação do exequente, defiro a penhora das quotas sociais do executado na empresa RADINE EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme autorizado pelo art. 835, IX, do CPC. 7.1. Intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 dias a respeito desta penhora também (art. 841 do CPC). 7.2. Não havendo manifestação pelo executado, oficie-se a empresa RADINE EMPREENDIMENTOS LTDA para, no prazo de 30 dias corridos, apresentar nos autos balanço especial da atual situação patrimonial da empresa contendo o valor da quota do executado[1], a oferta da cota aos demais sócios[2], em caso de aceite, o depósito do valor da aquisição no processo, e caso não haja aceite pelos demais sócios, a liquidação e depósito no processo do valor liquidado[3]. 8. Intime-se o exequente para em 15 dias apresentar o endereço da CNSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização e da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados 9. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Art. 861, I, do CPC c/c art. 1.031 do CC. [2] Art. 861, II, do CPC. [3] Art. 861, III, do CPC.

24/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RACHID MIGUEL DIB NETO

Todas as movimentações(684)

Todos os documentos(52)