Execução Fiscal 0002659-66.2011.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0002659-66.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002659-66.2011.8.16.0004 Vistos, etc. I. Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de IANARA BARROS ALBUQUERQUE houve a interposição de exceção de pré-executividade por parte da executada a qual, em síntese, defende a ausência de fato gerador do tributo cobrado, porquanto jamais atuou como fisioterapeuta autônoma nesta cidade, tendo inclusive realizado, em 2009, a “Transferência do Exercício Profissional para a Jurisdição CREFITO-1”, no estado de Alagoas, onde trabalha até os dias atuais. Pede, assim, a extinção da execução e o desbloqueio do veículo constrito (mov.34.1). Sobre a exceção interposta o Excepto, no mov.38.1, defendeu a impossibilidade de apreciação da exceção por depender ele de produção de provas e que era obrigação da excipiente requerer a baixa do alvará e, como não o fez, devido é o tributo. Após, apesar de intimada a excipiente para juntar aos autos as declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios fiscais em cobrança (ano-calendário 2007 a 2010), bem como para comprovar que laborada como celetista entre 2007 e 2009 (mov. 40.1), deixou transcorrer o prazo em branco (mov. 43). Em seguida, vieram os autos conclusos. II. Passo a decidir II. a) Do Incidente de Pré-executividade: Possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que agora dispõe o art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à ausência de fato gerador, por ser matéria de ordem pública e aqui não depender de outras provas, pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. II. b) Da ausência de Fato Gerador do ISS Parcial razão possui a executada. Explico: Se está aqui a executar ISS-FIXO relativo aos serviços de fisioterapeuta dos exercícios de 2007 a 2010: Ocorre que, seja pela narrativa exposta na exceção, seja pelos próprios documentos juntados, a relação jurídica estabelecida pela excipiente com outro Estado (Alagoas) se deu somente a partir do final do ano de 2009, tanto assim é verdade que a “Transferência do Exercício Profissional para a Jurisdição CREFITO-1” somente ocorreu em 14/10/2009: Além disso, das anotações da CTPS da executada (mov.34.5), é possível verificar a sua admissão na Sociedade Beneficente de Palmeira dos Índios, no Estado de Alagoas, apenas em 01/12/2009, no cargo de fisioterapeuta, não havendo nenhum registro anterior a este: E fora estas, não foram trazidas aos autos outras provas relativas aos exercícios fiscais anteriores. Rememore-se que a executada foi excepcionalmente intimada nestes autos para melhor comprovar que, em todos exercícios aqui perseguidos, não prestou serviços como autônoma neste Município de Curitiba (mov. 40.1), oportunidade que, todavia, deixou passar em branco. Ou seja, é de se concluir – até porque prova em contrário não existe – que até meados do ano de 2009 a executada ainda trabalhava em Curitiba, logo, legítimo o lançamento efetuado porque, como cediço é, a respectiva constituição do crédito se dá no início de cada exercício financeiro. Agora, em relação ao exercício de 2010 cabalmente demonstrado está que não mais exercia sua profissão ou residia nesta cidade de Curitiba. Os documentos já acima referidos evidenciam tal fato. Bom, se serviço tributável não houve para o exercício de 2010, imposto sobre o mesmo igualmente não poderá haver. A razão é simples: a única causa legal justificadora da cobrança do ISS é a existência real e efetiva de prestação de serviço (art.1º da LC 116/2003). Sem este, qualquer tributação relativa à tal espécie tributária é ilegal e, em assim sendo as coisas, ilegal então se mostra esta execução pois desvestida está de fundamento que a justifique. Em outros temos, sem obrigação, não há título executivo, logo, é de se incidir aqui o art. 803, inciso I do CPC. De fato, caberia a Excipiente informar tempestivamente ao Município acerca da interrupção da prestação de serviço nesse Município, o que não ocorreu. Todavia, a falta de pedido de baixa do Alvará junto à Fazenda Pública não pode ser utilizada como fato gerador do imposto cobrado. Isso porque olvidar não se pode aqui da diferença entre obrigação principal e obrigação acessória. Aquela, somente é devida quando da ocorrência do fato gerador. Esta tem por objeto ações voltadas aos interesses da arrecadação e fiscalização e seu descumprimento, que em nada se confunde com o inadimplemento da obrigação principal, pode eventualmente acarretar o pagamento de uma multa. A conversão desta em obrigação principal, quando ocorre, restringe-se unicamente à esta penalidade pecuniária. Indubitável é que o pedido de baixa é acessório à pagamento do tributo, logo, sua não ocorrência poderia, quando muito, ensejar multa. Nada mais. Vide, a respeito, o que dispõe o art.113, §1º, §2º e §3º do CTN. De toda forma, e voltando a tratar da obrigação tributária propriamente dita, que é o que importa a este processo, a ausência daquele pedido de baixa pelo contribuinte gera apenas uma presunção relativa de que continuou ele prestando o serviço. Tal presunção, como cediço é, pode ser elidida com prova em contrário, como efetivamente ocorreu nestes autos. Nesse sentido é o entendimento do nosso E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL ISS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FONOAUDIÓLOGA PEDIDO DE BAIXA DE SEU REGISTRO JUNTO AO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL RETIDA JUNTO AO CONSELHO AUSÊNCIA DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DO TRIBUTO INOCORRÊNCIA DE BAIXA DO ALVARÁ LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE ACORDO COM O CADASTRO EXISTENTE NA MUNICIPALIDADE PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PODE SER AFASTADA - COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE NÃO MAIS RESIDIA NO MUNICÍPIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EXCESSIVAMENTE REDUÇÃO INCIDÊNCIA DO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A base de cálculo do ISS é a efetiva prestação do serviço pelo profissional autônomo e, não havendo serviço prestado, não há que se falar em incidência do tributo, pois não se pode tomar como base de cálculo as informações constantes no cadastro do contribuinte. Os honorários devem ser fixados de forma equitativa, como prevê o §4º do art. 20 do Código de Processo Civil. Ao caso aplica-se o disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil que dispensa o reexame necessário, razão pela qual dele não se conhece”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 758075-8 - Curitiba - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 10.05.2011). (grifos nossos). III. Diante do exposto, acolho parcialmente esta exceção de pré-executividade para o fim de, reconhecendo a ausência de fato gerador do ISS relativo apenas ao exercício de 2010, extinguir o respectivo crédito (art. 803, inciso I do CPC), prosseguindo-se a execução em relação aos exercícios de 2007, 2008 e 2009. Dada a mínima sucumbência do Município, deixo de fixar honorários em favor do procurador da executada (art.86, parágrafo único do CPC). Proceda o exequente, em 30 (trinta) dias, a adequação do crédito, segundo os termos do ora decidido. Após, intime-se a executada para efetuar o respectivo pagamento em 05 dias. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2022 Jederson Suzin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE IANARA BARROS ALBUQUERQUE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE IANARA BARROS ALBUQUERQUE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(90)