Execução de Título Extrajudicial 0005656-72.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005656-72.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005656-72.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005656-72.2019.8.16.0123 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$31.251,36 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): DIONATHAN ARI VOLEK Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de DIONATHAN ARI VOLEK. A medida liminar foi concedida (evento 14.1). No evento 40.1 foi certificado que a citação da parte não foi possível. O autor requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva (evento 92.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Da conversão da busca e apreensão em ação executiva A instituição financeira postulou a conversão da busca e apreensão em ação de execução (evento 92.1). Antes de ser realizada a angularização da relação processual, requerendo a parte a conversão da busca e apreensão em execução, o pedido comporta deferimento, já que se mostra possível diante do contido no artigo 329, I, do CPC, in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Conforme se vê da certidão de evento 40.1, o bem objeto da presente ação não foi localizado e a citação do réu não foi possível. A conversão requerida encontra respaldo na nova redação dos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/2014), in verbis: “Art. 4. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não o se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil”. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Nessa linha, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECURSO – PARTE REQUERIDA NÃO CITADA – POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL – ARTIGO 329, I, DO CPC – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DISPENSA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHA – DEFERIMENTO DA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. O Autor pode até a citação alterar o pedido e emendar a inicial, independentemente de consentimento do réu, conforme artigo 329, I, do CPC. 2. De acordo com o artigo 28, caput, da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, não se exigindo assinatura de testemunha. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050090-30.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 18.02.2020) Assim, é permitido ao credor fiduciário a proposição de ação de busca e apreensão, ou de execução, consoante expressamente previsto do Decreto-Lei nº. 911/1969. Dessa maneira, por uma questão de celeridade e economia processual, merece acolhida a pretensão (evento 92.1), CONVERTENDO-SE a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a instituição financeira, porém, complementar as custas, caso necessário, bem como atualizar o cálculo. Diante disso, determino: 1. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do CPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do CPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do CPC). 3. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 4. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC e conforme preconiza o art. 854 do CPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 6. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 7. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 8. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 9. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 10. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 11. Sendo positivo e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como, informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que no mesmo prazo a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN acerca de qual é a instituição financeira beneficiaria da alienação. 12. Sendo positivo e havendo indicação da atual localização do bem expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC, ou no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 13. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 13.1. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 13.2. Decorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13.3. Anoto que a remoção ao depositário público será realizada (art. 840, §1º, CPC) desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado, e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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