Execução Fiscal 0001976-87.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

R$ 24.548,45

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

CNPJ

Autor

DESAYNER CONSTR EMP E COM LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR 31401·CPF·Representa: Autor

CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR

OAB/MG 130440·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2025, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2025, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2025, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 18:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

09/12/2025, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2025, 10:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2025, 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2025, 13:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

17/10/2024, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:09

Todas as movimentações(52)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2026, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/01/2026, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/12/2025, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•15/12/2025, 13:20

Outros

•23/05/2023, 18:06

15/12/2025, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2025, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/12/2025, 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 18:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

09/12/2025, 18:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2025, 10:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2025, 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2025, 13:19

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

17/10/2024, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2024, 14:48

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

08/08/2024, 14:48

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

26/07/2024, 17:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

18/07/2024, 11:58

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/07/2024, 14:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/06/2024, 17:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/06/2024, 11:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/03/2024, 17:02

DEFERIDO O PEDIDO

23/05/2023, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2023, 01:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001976-87.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001976-87.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.548,45 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): DESAYNER CONSTR EMP E COM LTDA Vistos, etc O STJ em recente julgamento do Resp 1.3.77.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após voltem concluso para análise da petição de mov. 20.1. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 15:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2022, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2021, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/11/2021, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2021, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2021, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 16:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/10/2021, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/10/2021, 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/07/2021, 18:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2020, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 14:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/07/2020, 14:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/07/2020, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/08/2019, 19:01

CONCEDIDO O PEDIDO

10/04/2019, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/04/2019, 14:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

09/04/2019, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2019, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/04/2019, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/04/2019, 15:25

Outros

•20/01/2022, 17:55

Decisão

•10/04/2019, 17:34