Procedimento Comum Cível 0034478-18.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034478-18.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034478-18.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): FABIANO DE SOUZA RIBEIRO FERNANDO DE SOUZA RIBEIRO FRANCIELE DE SOUZA RIBEIRO Réu(s): AGRO INDUSTRIAL SÃO ROQUE SA ANTONIO GASPARETO DEONILDA FORLIN GASPARETTO 1. Da gratuidade da justiça Nos termos do Art. 99, § 2º. do CPC, quando houve pedido de assistência judiciária gratuita, estando em dúvida, o juiz pode determinar à parte requerente que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: [...] 3. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 4. Não há como afastar a pena de deserção no caso dos autos. [...] (STJ, AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. em 05.05.2016, DJe 12.05.2016). Intime-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, juntando ao processo: cópia de seu holerite, de sua CTPS e de suas duas últimas declarações do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido. Alternativamente, a parte poderá desistir do pedido de gratuidade processual que formulou, efetuando o pagamento das custas processuais. 2. Citem-se, nos termos do art. 247 e 246, § 3º do CPC, as partes rés (nos endereços localizados), bem como os confinantes. Os réus poderão ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se os réus não contestarem a ação serão considerados reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. As partes autoras informam não terem interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. 4. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. 5. Nos termos do art. 259, I do CPC, publiquem-se editais para manifestação e eventuais interessados, no prazo de 15 dias. Prazo do edital: 30 dias. 6. Cientifiquem-se as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para que informem se possuem interesse no feito. 7. Havendo ônus incidente sobre o imóvel, cientifique-se o credor/interessado do teor da ação e, caso queira, para que se manifeste se tem interesse no feito, no prazo de quinze dias. 8. Nos termos do art. 178, I, CPC, oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(13)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JORGE AFONSO PEROTTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(241)