Execução de Título Extrajudicial 0002523-92.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002523-92.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002523-92.2021.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO CENTRO SUL DO PARANÁ – SICREDI CENTRO SUL em face de LUIS FELIPE FREYHARDT. Deferiu-se, liminarmente, o pedido do autor de busca e apreensão do veículo (seq. 11). Em cumprimento ao mandado expedido, o Sr. Oficial de Justiça compareceu no endereço do réu, oportunidade em que certificou não ter encontrado o bem objeto da demanda (seq. 51). O autor requereu a inserção de restrição de circulação sob o veículo (seq. 55). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A inserção de restrição de circulação do veículo perante o Detran, é usualmente utilizada nas hipóteses em que se constatar dificuldade de localização do veículo, suspeita de ocultação ou destinação indevida ao bem. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo, as possibilidades de utilização de tal medida são ainda mais abrangentes – devido a necessidade de efetivação da decisão liminar - conforme se percebe da previsão expressa do Decreto-Lei nº. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (...)” Para reforçar a possibilidade de utilização de tal artifício legal, vejamos que não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULA-ÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILI-DADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECI-SÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENA-JUD. PRINCÍ-PIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDA-DE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. (...) II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHE-CIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1320) A par disso, e, existindo evidencias de que o pagamento das parcelas do financiamento contratado pelo réu não está ocorrendo, inquestionável é, que ao autor, como proprietário do veículo, devem ser oportunizadas as medidas aptas a reavê-lo. 3. Isto posto, defiro o pedido de seq. 55, determinando a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo VW/ 13-180/13-180 E WORKER, placas ARE-8489, pelo sistema Renajud. 4. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(18)